Em outubro, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que um rito processual adotado em parte das ações penais da Lava Jato pode levar à anulação de sentenças.
Em uma derrota para a operação, o Supremo definiu que, em um processo com réus delatores e delatados, os delatados devem apresentar suas alegações finais depois dos delatores. As alegações finais são a fase imediatamente antes da sentença, em que as partes apresentam seus argumentos pela última vez.
O caso em questão é um pedido de habeas corpus do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Marcio Ferreira, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Sua condenação foi anulada.
O julgamento, contudo, ainda não foi finalizado. A corte ainda vai decidir em que casos a decisão pode ser usada para anular sentenças. O novo entendimento firmado no tribunal pode levar à anulação da condenação do ex-presidente Lula (PT) no caso do sítio de Atibaia (SP).
Em agosto, a Segunda Turma do Supremo anulou, por causa da mesma questão processual, a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras.
Abaixo, veja perguntas e respostas para entender a questão.
O que o Supremo discutiu?
Nesta quarta (2), o Supremo decidiu que, em um processo com réus delatores e delatados, os delatados têm o direito de falar por último —em termos técnicos, devem oferecer suas alegações finais depois dos réus delatores. Esse foi o mesmo entendimento da Segunda Turma do tribunal, em julgamento de agosto. O caso julgado agora foi o pedido de habeas corpus do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção e lavagem. A condenação de Ferreira foi anulada.
O que são as alegações finais?
As alegações finais são a última etapa de um processo antes da sentença. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos.
Qual foi a interpretação do Supremo?
A maioria dos ministros entendeu que a figura do delator é diferenciada e não está na mesma condição processual do delatado. Para garantir o amplo direito à defesa, assegurado pela Constituição, os magistrados decidiram que o réu delatado pode apresentar suas alegações depois do réu delator —tendo, assim, a oportunidade de se defender de todas as acusações.
Todas as sentenças envolvendo delatados e delatores podem ser anuladas?
Na próxima sessão, os ministros devem discutir o alcance da decisão e que sentenças poderiam ser anuladas. Toffoli propôs que o entendimento sobre a ordem das alegações de delatores e delatados só anulem sentenças de réus que 1) pediram, ainda durante o julgamento em primeira instância, para apresentar alegações por último e não foram atendidos e 2) comprovarem que foram prejudicados. A retomada do julgamento estava prevista para esta quinta (3), mas foi adiada.
Qantos ministros são necessários para restringir o novo entendimento da corte?
É preciso que a maioria dos ministros concorde com a solução em discussão.
O que dizem especialistas críticos à proposta de Toffoli?
Para alguns criminalistas, não seria possível limitar um direito constitucional (à ampla defesa e ao contraditório) a um momento específico do processo. “Se até leis ou novos entendimentos judiciais podem servir de benefício retroativo aos réus e acusados, como seria possível limitar argumentos de defesa a um momento específico do processo? Nulidades que afetam a defesa e o contraditório podem ser arguidas a qualquer momento, afinal, o que está em jogo é a liberdade”, opina a professora da FGV-SP Eloísa Machado de Almeida.
Especialistas também entendem que a condenação do réu já contaria como o prejuízo a ser demonstrado.
Há impacto direto sobre outras decisões da Operação Lava Jato?
Qualquer que seja a decisão final do plenário do Supremo, ela só vale para o caso que está em julgamento —um habeas corpus de um ex-executivo da Petrobras. Condenados que entenderem que seu caso se enquadra no novo entendimento precisam pedir à Justiça a anulação da sentença.
Qual havia sido o caso julgado na Segunda Turma?
Em agosto, a Segunda Turma, que julga os casos da Lava Jato, decidiu anular, por 3 votos a 1, a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras. Foi a primeira vez que o STF anulou uma condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro na Lava Jato.
Os ministros concordaram com a tese da defesa de Bendine. Para os advogados, ele deveria ter apresentado suas alegações finais depois dos outros acusados, ex-executivos da Odebrecht que fecharam acordo de delação premiada, porque os réus delatores trouxeram acusações contra ele que não puderam ser rebatidas. Moro abriu prazo para todos os réus simultaneamente.
Havia, anteriormente, uma regra clara sobre a ordem de apresentação de alegações finais?
Não. O instituto da delação premiada é relativamente novo no Brasil, foi regulamentado em lei em 2013. O Supremo enfrentou a questão da ordem de manifestação dos réus pela primeira vez ao analisar o caso de Bendine na Segunda Turma.
Bendine e Ferreira foram inocentados pelo STF?
Não. O que a decisão do Supremo provoca é a anulação da sentença. O processo em si não foi extinto, e os dois podem vir a ser condenados novamente.
O que ocorre a partir de agora?
Nos dois casos, a ação penal deve voltar para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba para que se refaça o processo, dando a oportunidade de a defesa apresentar alegações finais depois dos delatores.
Os procuradores da Lava Jato receiam que, caso haja outras anulações, alguns crimes possam prescrever enquanto se refaz o processo.
Qual a justificativa de Moro na época para negar à defesa de Bendine o direito de se manifestar depois?
Quando a defesa de Bendine pediu a Moro para apresentar as alegações depois dos delatores, o então juiz afirmou que “a lei estabelece prazo comum para a apresentação de alegações finais ainda que as defesas não sejam convergentes e não cabe à Justiça estabelecer hierarquia entre acusados, todos com igual proteção da lei”.
O que disse a Lava Jato?
Os procuradores de Curitiba afirmaram, após a decisão da Segunda Turma, que a legislação não prevê essa diferenciação entre réus delatores e não delatores e não estipula que uns tenham que ser ouvidos antes dos outros. A Lava Jato também afirmou que a decisão da Segunda Turma pode resultar na anulação de várias condenações já proferidas no âmbito da operação.
Que casos seguiram esse mesmo roteiro? Além da Lava Jato, outras operações têm usado o procedimento que gerou a anulação da condenação de Bendine e de Ferreira?
Como não havia entendimento anterior sobre a ordem das alegações finais de réus delatores e não delatores, procuradores calculam que boa parte dos processos que usaram colaboração premiada tenham seguido os mesmos ritos do de Bendine.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, já disse que a ação penal sobre o sítio de Atibaia (SP), na qual o petista foi condenado em segunda instância, seguiu esse roteiro. Os advogados pedem a anulação da sentença.
O ministro Fachin determinou que uma ação penal a que o ex-presidente responde em Curitiba, sob acusação de receber da Odebrecht um terreno para o Instituto Lula, volte para a fase das alegações finais. O caso já estava pronto para julgamento.
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