STF aprova tese contrária à Lava Jato, e maioria vota por delimitar efeitos de decisão

Corte adia retomada de julgamento para definir que casos podem ser afetados pelo novo entendimento

Thais Arbex Reynaldo Turollo Jr.
Brasília

O Supremo Tribunal Federal impôs uma derrota para a Lava Jato ao terminar de referendar, nesta quarta (2), uma tese que abre precedente para anular sentenças e beneficiar condenados —como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo do sítio de Atibaia (SP).

No entanto, os ministros não terminaram o julgamento. Ficou em aberto a discussão sobre possíveis restrições ao alcance da decisão, a fim de evitar uma avalanche de anulações de sentenças.

A ideia inicial era retomá-lo nesta quinta (3), mas o presidente da corte, Dias Toffoli, decidiu adiá-lo —e sinalizou a colegas que o debate só deve ser retomado na segunda quinzena de outubro. 

Sessão do plenário do Supremo nesta quarta (2) - Pedro Ladeira/Folhapress

De acordo com relatos feitos à Folha, a intenção do presidente é levar o tema ao plenário do Supremo no mesmo dia em que pautar o debate das ações que questionam a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância, uma das principais bandeiras da Lava Jato.

A decisão do plenário do STF nesta quarta veio em um momento de enfraquecimento da Lava Jato, após mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil e divulgadas pelo site por outros órgãos de imprensa, como a Folha, colocarem em xeque a imparcialidade da cúpula da força-tarefa em Curitiba e do então juiz Sergio Moro.

A maioria dos ministros entendeu que réus delatados devem apresentar suas alegações finais por último, depois dos réus delatores. Ações que não seguiram esse rito podem ter suas condenações revistas. Alegações finais são a última etapa de uma ação penal antes da sentença e a oportunidade final para as partes se manifestarem.

Por 7 votos a 4, o Supremo decidiu que, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição, o réu delatado tem de ter a oportunidade de falar por último para se defender de todas as acusações que surgirem.

Votaram a favor da tese os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da corte, Dias Toffoli.

Já Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, e os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello foram contra e disseram não ver nulidade no prazo simultâneo que vem sendo dado para réus delatores e delatados se manifestarem.

A tese sobre a ordem das alegações finais foi debatida a partir de um caso concreto, o de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. A maioria dos ministros concedeu a ele um habeas corpus, por causa dessa questão processual, que anulou sua condenação.

Foi a segunda condenação da Lava Jato anulada pelo STF. A primeira havia sido a do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, analisada na Segunda Turma em agosto.

A decisão do plenário desta quarta não tem efeito imediato para casos semelhantes, mas o Supremo abriu um precedente para anular outras sentenças, que deverão ser analisadas caso a caso.

O ex-presidente Lula, por exemplo, pode ser beneficiado em ao menos um de seus processos —o do sítio de Atibaia (SP), em que foi condenado em primeira instância em razão de reformas bancadas por empreiteiras no imóvel frequentado por sua família.

Lula está preso desde abril do ano passado pela condenação no caso do tríplex de Guarujá (SP). Esse processo teve circunstâncias distintas e não deve ser afetado pelo novo entendimento do Supremo.

Durante quase duas horas, na sessão desta quarta, os ministros discutiram se deveriam ou não fixar uma tese que servirá para orientar decisões futuras sobre outros casos semelhantes ao que estava em análise. Por 8 votos a 3, deliberaram que uma tese será fixada.

Toffoli propôs que o entendimento sobre a ordem das alegações de delatores e delatados só anule sentenças de réus que 1) tiverem pedido, ainda durante o julgamento em primeira instância, para apresentar alegações por último e tiverem tido o pleito negado; e 2) tiverem comprovado que foram prejudicados.

Essas restrições deverão ser debatidas na continuidade do julgamento.

Ao decidir pautar esse tema junto com a discussão sobre prisão após segunda instância, Toffoli faz um gesto à ala da corte que se posicionou contrária à possibilidade de se definir quais casos serão afetados pelo novo entendimento do Supremo sobre os prazos de alegações finais. 

O ministro Ricardo Lewandowski tem dito que não é possível limitar um direito constitucional (à ampla defesa e ao contraditório) a um momento específico do processo.

Na semana passada, Lewandowski entregou a Toffoli uma lista com 80 processos que envolvem prisão após condenação em segunda instância e cobrou que o plenário se posicionasse sobre o tema.  

"Para que não se pense que nós só afetamos questões relativas da Lava Jato, estou trazendo aqui um pout-pourri de casos para que o plenário possa examinar", disse.  

Ao votar nesta quarta, Toffoli se exaltou e, elevando o tom da voz, disse que o Supremo enfrenta, sim, a corrupção —numa resposta a críticos da atuação da corte que acusaram a decisão de abrir brecha para a impunidade.

Toffoli classificou como “falácia” e “desonestidade intelectual” o discurso de que o Supremo atua em sentido contrário ao do combate à corrupção. Sem mencionar especificamente a Lava Jato, ele também afirmou que a corte repudia “abusos e excessos”.

“Esta corte defende o combate à corrupção, mantém as decisões tomadas feitas dentro dos princípios constitucionais e dos parâmetros do Estado de direito, mas repudia os abusos e os excessos e tentativas de criação de instituições e poderes paralelos. Se não fosse este Supremo Tribunal Federal, não haveria combate à corrupção no Brasil”, afirmou o presidente do STF.

Em entrevistas recentes, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, afirmou que a tese aprovada no Supremo representa um “tremendo retrocesso” ao combate à corrupção.

O julgamento desta quarta marca o início da sequência de recados duros que o Supremo pretende dar à Lava Jato e ao ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PSL).

Em março, quando a operação completou cinco anos, o Supremo impôs os primeiros reveses à força-tarefa de Curitiba. Decidiu que crimes comuns (como corrupção), quando associados a crimes eleitorais (como caixa dois), devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça comum.

Também naquele mês, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o acordo entre o MPF e a Petrobras que previa a criação, sob coordenação da Procuradoria, de um fundo bilionário com dinheiro de multas pagas pela estatal.

Como noticiou a Folha em setembro, a pauta da corte neste mês deve ter outros julgamentos que, em suma, podem tornar sem efeito decisões do ex-juiz e da força-tarefa coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol.

Dias Toffoli tem indicado aos colegas disposição de levar ao plenário em breve as ações que questionam a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância, uma das principais bandeiras da Lava Jato.

Na Segunda Turma, o ministro Gilmar Mendes pretende retomar, também neste mês, o julgamento de um habeas corpus pedido por Lula em que a defesa alega a suspeição de Moro.

No plenário, nesta quarta, Gilmar citou as mensagens de Telegram divulgadas pelo Intercept e lançou ataques diretos a Deltan e Moro, antecipando o que poderá vir no julgamento na turma.

“Usava-se [na Lava Jato] prisão provisória como forma de tortura. E quem defende tortura não pode ter assento na corte constitucional”, disse o ministro referindo-se ao ex-juiz. “O Brasil viveu uma era de trevas no processo penal.”

Nos casos de Bendine e de Ferreira, que tiveram suas condenações anuladas pela Segunda Turma e pelo plenário, respectivamente, os processos em si não foram extintos. Eles voltarão para a fase de alegações finais, e os dois podem vir a ser condenados novamente.

As ações penais sobre os dois réus devem voltar para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba para serem refeitas, dando a oportunidade de as defesas dos delatados apresentarem alegações finais depois dos delatores.

Entenda o julgamento

O que o Supremo decidiu
Nesta quarta (2), o Supremo decidiu que, em um processo com réus delatores e delatados, os delatados têm o direito de falar por último —​em termos técnicos, devem oferecer suas alegações finais depois dos réus delatores. Esse foi o mesmo entendimento da Segunda Turma do tribunal em julgamento de agosto que anulou pela primeira vez uma condenação do ex-juiz Sergio Moro na Lava Jato. A decisão pode levar à anulação de outras sentenças da operação, entre elas a que condenou em primeira instância o ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia (SP)

O que o Supremo ainda vai definir
Na próxima sessão, os ministros devem discutir o alcance da decisão e que sentenças poderiam ser anuladas. O ministro Toffoli propôs que o entendimento sobre a ordem das alegações de delatores e delatados só anulem sentenças de réus que 1) pediram, ainda durante o julgamento em primeira instância, para apresentar alegações por último e não foram atendidos; 2) comprovarem que foram prejudicados 

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