A PGR (Procuradoria-Geral da República) respondeu nesta segunda-feira (18) parte dos questionamentos do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, sobre o repasse de informações sigilosas do antigo Coaf para o Ministério Público Federal.
O órgão não informou, como queria Toffoli, os nomes dos procuradores que têm acesso ao sistema do Coaf —rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) no governo Bolsonaro.
Na sexta (15), Toffoli disse à PGR para informar ao STF, “voluntariamente”, 1) quantos e quais procuradores estão cadastrados no sistema da UIF para ter acesso aos relatórios financeiros feitos nos últimos três anos, 2) quantos relatórios foram feitos espontaneamente pela UIF nesse período e 3) quantos foram elaborados a partir de solicitação do Ministério Público.
As informações deverão ser apresentadas pelo ministro no plenário do STF na quarta-feira (20), quando será julgado um processo que discute se é constitucional o compartilhamento de dados de órgãos de controle, como a UIF e a Receita Federal, com o Ministério Público sem autorização judicial prévia.
Foi no âmbito desse processo que, em julho, Toffoli suspendeu todas as investigações pelo país que usaram dados detalhados dos órgãos de controle sem aval prévio da Justiça, atendendo a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (eleito pelo PSL-RJ), que era investigado no Rio.
Como reflexo dessa decisão, conforme levantamento da PGR, já foram paralisadas ao menos 935 investigações e ações penais em todo o país.
Na resposta enviada a Toffoli nesta segunda-feira, o procurador-geral, Augusto Aras, informou que o Ministério Público Federal recebeu nos últimos três anos 972 relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos pela UIF —362 em 2017, 339 em 2018 e 271 neste ano.
Segundo Aras, todos os relatórios de inteligência financeira foram remetidos pela UIF ao Ministério Público de forma espontânea. Não existem, ainda segundo ele, RIFs feitos sob encomenda.
O que há, de acordo com a PGR, são intercâmbios de informações entre as autoridades após o envio do relatório pela UIF. Nesses casos, “os membros do Ministério Público precisam preencher, assinar e submeter à UIF formulário próprio antes de ter acesso a qualquer informação”.
“A atividade de intercâmbio de informações entre UIF e autoridades competentes não permite a ampliação ou o direcionamento arbitrário das informações financeiras, mas, tão somente, a mera correção de eventuais erros materiais”, afirmou a PGR em nota. A resposta do órgão ao Supremo está sob sigilo.
Augusto Aras deixa claro que as comunicações não incluem extratos completos de transações financeiras, apenas fornecem dados referentes a situações que foram consideradas atípicas ou suspeitas.
"É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de devassa em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações’”, disse Aras ao STF, segundo a nota da PGR.
“Em relação à regularidade da atuação dos membros do Ministério Público Federal em procedimentos que contam com dados de RIFs e de representações fiscais elaboradas pela Receita, e em nome da transparência que pauta a instituição, o procurador-geral afirma ter solicitado informações à Corregedoria do MPF”, afirma também a nota.
Na tarde desta segunda-feira, Toffoli recebeu Aras, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o advogado-geral da União, André Mendonça, para discutir o tema.
Responsável pela UIF, o BC tinha até as 18h para informar a Toffoli se produziu relatórios de inteligência financeira a pedido do Ministério Público, entre outros dados. Ao final da reunião com Toffoli, o presidente do banco não informou aos jornalistas que o esperavam se a UIF forneceu todos os dados requeridos pelo STF.
“Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”, disse Campos Neto, sem dar detalhes.
Na última quinta (14), a Folha revelou que Toffoli determinou, em 25 de outubro, que a UIF lhe enviasse cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) dos últimos três anos.
Em 5 de novembro, a UIF respondeu com um alerta sobre a abrangência da determinação: os 19,4 mil relatórios que Toffoli passou a poder acessar no sistema do órgão envolvem dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas, muitas delas expostas politicamente e com foro especial por prerrogativa de função.
A medida de Toffoli gerou apreensão no governo e reação de Aras, que pediu para o presidente do Supremo revogar sua decisão. Toffoli negou o pedido de reconsideração e ainda solicitou mais informações ao Ministério Público e à UIF.
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) entrou com mandado de segurança no STF, nesta segunda, contra a decisão de Toffoli de requerer à PGR as informações sobre a atuação dos procuradores.
“A ANPR entende que o Supremo transformou um recurso extraordinário [processo que será julgado na quarta] em investigação desenvolvida contra os órgãos de controle, incluindo o MPF, o que viola o sistema acusatório. Por isso, a associação solicita que seja concedida liminar para que os procuradores se abstenham de prestar as informações solicitadas pelo ministro”, informou. O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux.
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