Em abril passado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a abertura de inquérito para investigar as manifestações realizadas no dia 19 daquele mês. O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O objetivo de Aras é apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional por "atos contra o regime da democracia brasileira por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF".
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, sem citar o presidente Jair Bolsonaro, que também participou de ato em Brasília.
Nesta segunda-feira (15), a ativista do movimento 300 do Brasil Sara Winter foi presa em Brasília pela Polícia Federal. O mandado de prisão foi autorizado por Alexandre de Moraes.
A ativista é uma das investigadas no inquérito das fake news. A prisão, no entanto, saiu do inquérito que apura os atos antidemocráticos. Winter está entre os líderes do chamado movimento "Os 300 do Brasil", grupo armado de extrema direita formado por apoiadores de Bolsonaro que acampavam em Brasília.
Veja perguntas e respostas sobre o inquérito e os atos pró-intervenção militar.
O que é investigado? Por quem? Está sendo apurado quem organizou e se houve financiamento dos atos contra a democracia realizados em algumas cidades do país em 19 de abril e a partir desta data.
A investigação é feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República), com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que o procurador-geral, Augusto Aras, mencionou a possibilidade de deputados federais estarem entre os mentores das manifestações (os nomes não foram revelados porque o processo corre sob sigilo). Em casos criminais relativos ao mandato em curso, congressistas têm foro especial perante a corte.
O que diz a lei? A Constituição proíbe o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado democrático de Direito. Prevê como crimes inafiançáveis e imprescritíveis ações desse tipo, promovidas por grupos armados, civis ou militares.
Já a Lei de Segurança Nacional diz que é crime fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. Também veda incitar a subversão da ordem política ou social; a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; e a luta com violência entre as classes sociais.
O presidente Jair Bolsonaro, que participou de atos do tipo em Brasília, é alvo do inquérito? Não. No pedido de abertura de inquérito, o procurador-geral não cita o presidente da República como um dos possíveis organizadores ou financiadores dos atos.
O que o presidente fez em 19 de abril? Bolsonaro participou de um ato em Brasília em que os manifestantes defendiam pautas inconstitucionais, como uma intervenção das Forças Armadas nos Poderes, o fechamento do Congresso e do Supremo, além da reedição do Ato Institucional número 5 (AI-5), o mais radical da ditadura militar. Ele subiu numa caminhonete e gritou palavras de ordem como "agora é o povo no poder" e "não queremos negociar nada".
O presidente pode ser investigado? Por quem? Depende de autorização? O presidente pode ser investigado pela PGR. Para isso, é necessário que o procurador-geral peça a abertura de um inquérito contra ele e que o Supremo o autorize.
O que pesa contra a ativista Sara Winter? Winter está entre os líderes do chamado movimento "Os 300 do Brasil", grupo armado de extrema direita formado por apoiadores de Bolsonaro.
Depois de ter sido alvo de busca e apreensão, ela publicou um vídeo afirmando ter vontade de “trocar socos” com Moraes e prometendo infernizar a vida do ministro e persegui-lo. As declarações motivaram a expulsão da militante do DEM.
O acampamento, no entanto, foi desmontado na manhã do último sábado (13) pelo governo do Distrito Federal. Winter pediu reação do presidente. Em entrevista recente à Folha, ela reconheceu que alguns membros estavam armados, embora tenha dito que as armas eram apenas para defesa do grupo e não para atividades de militância.
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