O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (27) a abertura de inquérito para investigar as acusações que Sergio Moro fez contra o presidente Jair Bolsonaro ao pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O magistrado atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que solicitou autorização do Supremo para apurar o relato do ex-ministro da Justiça. Celso de Mello também autorizou a oitiva de Moro, a ser realizada em até 60 dias.
O ministro do Supremo solicitou ainda que a PGR se manifeste sobre pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que seja apreendido e periciado o celular da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que teve mensagens trocadas com Moro divulgadas pelo próprio ex-ministro.
Celso afirma que não há na Constituição nada que impeça a investigação de Bolsonaro.
“Em suma: nem a imunidade formal prevista no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, tampouco a cláusula de exclusão inscrita no artigo 86, § 4º, dessa mesma Carta Política, inibem a possibilidade de instaurar-se, na espécie, procedimento de investigação penal, para o fim de coligir elementos de prova, em ordem a apurar a materialidade de eventos supostamente delituosos cuja autoria possa vir a ser atribuída ao Senhor Presidente da República”, ressalta.
Moro acusou o chefe do Executivo, na última sexta-feira (24), de querer interferir na autonomia da Polícia Federal. De acordo com ele, a intenção de Bolsonaro ao trocar o comando da PF seria aumentar a influência na corporação para ter acesso a informações sobre investigações em curso.
"O presidente queria alguém que ele pudesse ligar, colher informações, relatório de inteligência. Seja o diretor, seja o superintendente”, afirmou Moro.
Em sua decisão, Celso de Mello disse que "ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso país". "Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado", afirmou.
O ministro do Supremo ressaltou que "a sujeição do presidente da República às consequências jurídicas e políticas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro".
Moro relata que teria afirmado ao presidente que não seria adequada a troca de comando na polícia, mas, diante da insistência de Bolsonaro, resolveu pedir para deixar o governo.
“Falei que seria uma indicação política, ele disse que seria mesmo”, revelou Moro, em referência à exoneração de Maurício Valeixo da chefia da PF para que fosse colocado alguém próximo ao chefe do Executivo.
Com o inquérito aberto, a Polícia Federal também passa a participar das investigações. Geralmente, o responsável por casos como esse é escolhido aleatoriamente entre os delegados responsáveis por atuar especificamente nas apurações determinadas pelo STF.
No pronunciamento em que se despediu do Executivo, Moro também revelou não ter assinado a demissão de Valeixo da PF, como foi publicado inicialmente no Diário Oficial e alardeado pelo chefe do Executivo e outros integrantes do governo. Uma nova versão do ato foi publicada posteriormente, sem a assinatura de Moro.
Na decisão, o ministro afirma que os fatos narrados por Moro revelam “práticas alegadamente delituosas que teriam sido cometidas pelo senhor presidente da República em contexto que as vincularia ao exercício do mandato presidencial”.
O ministro também ressalta que não é necessária autorização do Congresso para investigar o presidente. O Legislativo tem de autorizar, porém, a abertura de ação penal, caso a investigação tenha como consequência a apresentação de denúncia da PGR contra Bolsonaro.
“Enfatize-se, bem por isso, que eventual investigação penal contra o chefe de Estado terá livre curso perante o Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados, eis que —conforme advertia a jurisprudência desta corte em relação aos congressistas— a prerrogativa extraordinária da imunidade em sentido formal não se estendia nem alcançava os inquéritos policiais que houvessem sido instaurados contra deputados federais ou senadores”, escreve.
O magistrado também argumenta que a forma republicana de governar exige “um regime de responsabilidade a que se deve submeter, de modo pleno, dentre outras autoridades estatais, o próprio Chefe do Poder Executivo da União”.
No pedido de abertura de inquérito, o procurador-geral da República afirmou que, em tese, oito crimes podem ter sido cometidos. São eles: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, prevaricação, denunciação caluniosa e crimes contra a honra.
A Folha apurou que os três últimos crimes podem ter sido cometidos, em tese, por Moro. Já o chefe do Executivo pode ser enquadrado nos outros cinco delitos e também no de prevaricação.
“A dimensão dos episódios narrados, especialmente os trechos destacados, revela a declaração de Ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao Presidente da República o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa”, disse Aras no pedido para instauração de inquérito.
Com a decisão de Celso de Mello, o presidente da República e o ex-juiz da Lava Jato passam a ser considerados tecnicamente investigados.
A Constituição prevê que o Legislativo tem que autorizar a abertura do processo contra o chefe do Executivo, com voto favorável de dois terços da Câmara dos Deputados. O STF, então, decide se recebe a denúncia e abre o processo. Uma vez aberto, o presidente é afastado enquanto durar o julgamento, por até 180 dias.
A jurisprudência do Supremo, porém, permite que o presidente seja investigado sem autorização do Congresso.
No pronunciamento em que anunciou o pedido de demissão, Moro também revelou que o chefe do Executivo tem preocupação em relação a inquérito em curso no Supremo.
“O presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no STF e que a troca seria oportuna na Polícia Federal por esse motivo”, disse na última sexta-feira.
O que pode acontecer com Bolsonaro
Demissão de Moro e investigação no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que seja aberto um inquérito para apurar as acusações feitas pelo agora ex-ministro Sergio Moro contra Jair Bolsonaro. Aras afirmou que os relatos “revelariam prática de atos ilícitos” por parte do chefe do Executivo. Destaca, porém, que se as afirmações não forem comprovadas Moro pode responder por denunciação caluniosa e crime contra a honra. O caso está com o ministro Celso de Mello, que autorizou a investigação. O procurador-geral aponta a eventual ocorrência de:
- falsidade ideológica
- coação no curso do processo
- advocacia administrativa
- prevaricação
- obstrução de Justiça
- corrupção passiva privilegiada
Além disso, segundo especialistas, os atos do presidente relatados por Moro se enquadram como possíveis crimes de responsabilidade, que podem levar ao impeachment. São eles:
- Artigo 7º, 5 - São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua
- Artigo 9º, 4, 6 e 7 - São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo
A Constituição prevê que o Legislativo tem de autorizar que uma denúncia contra o chefe do Executivo prossiga e seja julgada pelo STF. A jurisprudência da corte, porém, permite que o presidente seja investigado sem autorização do Congresso.
Portanto, caso a PGR encontre elementos que incriminem Bolsonaro e decida denunciá-lo, será necessário voto favorável de dois terços da Câmara para que as apurações e a eventual condenação do presidente tenham continuidade enquanto ele estiver no cargo
Atos pró-golpe militar
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a abertura de inquérito para investigar os atos do dia 19 de março. O pedido também foi feito por Aras.
O objetivo do procurador-geral é apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional por “atos contra o regime da democracia brasileira por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF”. A investigação mira empresários e ao menos dois deputados federais bolsonaristas por, possivelmente, terem organizado e financiado os eventos. Os nomes são mantidos em sigilo.
Bolsonaro, que participou dos atos em Brasília, não será investigado, segundo interlocutores do procurador-geral. Eles alertam, porém, que, caso sejam encontrados indícios de que o chefe do Executivo ajudou a organizá-los, ele pode vir a ser alvo.
Crimes previstos na Lei de Segurança Nacional:
- Artigo 17: Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena prevista: de 3 a 15 anos de prisão
- Artigo 23, incisos I, II e III: Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; à luta com violência entre as classes sociais. Pena prevista: de 1 a 4 anos de prisão
Fake news
Em inquérito sigiloso conduzido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), com autorização do ministro Dias Toffoli, presidente da corte, a PF identificou o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, como um dos articuladores de um esquema criminoso de fake news.
Dentro da Polícia Federal, não há dúvidas de que Bolsonaro quis exonerar o ex-diretor da PF Maurício Valeixo, homem de confiança do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, porque tinha ciência de que a corporação havia chegado ao seu filho.
Para o presidente, tirar Valeixo da direção da PF poderia abrir caminho para obter informações da investigação do STF ou trocar o grupo de delegados responsáveis pelo caso. Carlos é investigado sob a suspeita de ser um dos líderes de grupo que monta notícias falsas e age para intimidar autoridades na internet. A PF também investiga a participação de Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PSL de SP
Caso Queiroz
Em agosto do ano passado, Bolsonaro anunciou que trocaria o superintendente da Polícia Federal no Rio, Ricardo Saadi, por questões de gestão e produtividade. A corporação passava por momento delicado, especialmente após vir à tona o caso Fabrício Queiroz, policial militar aposentado e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia do Rio.
Ele é o pivô da investigação do Ministério Público do Estado que atingiu o senador, primogênito do presidente. A suspeita da promotoria é de que o dinheiro seja de um esquema de “rachadinha” —quando funcionários são coagidos a devolver parte de seus salários aos deputados.
Queiroz afirmou que usava esse dinheiro para remunerar assessores informais de Flávio, sem conhecimento do então deputado estadual. A sua defesa, contudo, nunca apontou os beneficiários finais dos valores.
Esse caso não está com a PF, mas o órgão tocava investigações envolvendo personagens em comum
Caso Marielle
O nome de Bolsonaro foi associado às investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em março de 2018, a partir do depoimento de um porteiro do condomínio onde vivia, no Rio, antes de assumir a Presidência.
Segundo a TV Globo revelou em outubro de 2019, o relato indicaria que um dos acusados pelo assassinato teria dito que iria à casa do então deputado federal horas antes da morte de Marielle.
O Ministério Público, porém, disse que o depoimento não condizia com as provas obtidas. Dias depois, o porteiro afirmou à PF ter cometido um erro.
Laudo da Polícia Civil do Rio de fevereiro deste ano indica que o porteiro que interfonou para Lessa não é o mesmo que apontou o envolvimento de Bolsonaro
Impeachment
Quase 30 pedidos de impedimento de Bolsonaro já chegaram à Câmara. Nesta segunda (27), Rodrigo Maia, presidente da Casa e responsável por analisar os processos, pediu “paciência” para tratar do tema
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