Cúpula do Exército apoia 'PEC do Pazuello' para barrar militar da ativa no governo

Opinião majoritária é de que medida retiraria pressão após Bolsonaro forçar perdão a ex-ministro

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São Paulo

Em discussão na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa barrar a presença de militares da ativa em cargos na administração pública tem apoio majoritário no Alto-Comando do Exército.

A PEC começou a ser discutida na esteira do episódio em que Jair Bolsonaro pressionou a Força a não punir o general da ativa Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, por ter participado de um ato político com o presidente em 23 de maio.

Pazuello fala durante ato político ao lado de Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio
Pazuello fala durante ato político ao lado de Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio - Reuters - 23.mai.2021

A capitulação ao Planalto, defendida pelo comandante Paulo Sérgio Nogueira como uma forma de evitar uma crise ainda maior, não foi digerida plenamente pelo colegiado de 15 generais de quatro estrelas que formam a cúpula do Exército.

Eles fecharam questão com Paulo Sérgio, ainda que preocupados com o risco de anarquia militar em escalões inferiores —se um general pode participar de comícios, contra o que diz o código do Exército, o que dizer quando um sargento o fizer?

Mas, ato contínuo, passaram a debater formas de mitigar crises futuras. A ideia de barrar a presença de oficiais da ativa nos governos, que já vinha sendo fomentada há anos, ganhou corpo. Por óbvio, ninguém irá se manifestar publicamente.

Incomoda também o Exército o fato de que apenas a Força estar na berlinda. Poucos questionam, por exemplo, o fato de o almirante da ativa Flávio Rocha ocupar assento no Palácio do Planalto.

Por outro lado, houve críticas generalizadas à ida de Pazuello, após sua desastrosa passagem pelo Ministério da Saúde, a um posto justamente na Secretaria de Assuntos Estratégicos comandada por Rocha.

Após o apoio à candidatura Bolsonaro em 2018, majoritário entre militares segundo relatou em livro o comandante do Exército à época, Eduardo Villas Bôas, oficiais da reserva e da ativa entraram no governo federal.

Figuras como o general Luiz Eduardo Ramos (hoje na Casa Civil), general Walter Braga Netto (hoje na Defesa) e o almirante Bento Albuquerque (desde o início nas Minas e Energia) passaram meses na ativa antes de irem à reserva.

Outros, como Pazuello e Rocha, nunca deixaram o serviço ativo. Isso é permitido hoje: o militar segue ganhando seu soldo e recebe um valor como agregado ao novo cargo, usualmente a gratificação do comissionamento.

Para integrantes do Alto-Comando e interlocutores do grupo, o veto é o um instrumento para evitar novos casos Pazuello a balançar o barco da corporação. A medida é defendida há tempos por políticos com trânsito na caserna, como os ex-ministros da Defesa Raul Jungmann e Aldo Rabelo.

Há ponderações, contudo, feitas especialmente por oficiais-generais mais antigos, já na reserva. Eles temem que a medida acabe tomando ares de punição a bons oficiais, em especial se obrigar a ida deles para a reserva não remunerada —o texto da PEC ainda está em aberto.

O efeito de longo prazo da crise com Bolsonaro, contudo, é visto como incerto e provavelmente duradouro. Em dois anos, o capitão reformado do Exército promoveu mais crises na caserna do que todos seus antecessores do pós-1985.

Numa das versões que correm sobre a derrota de Paulo Sérgio, a humilhação sofrida agora nas mãos do presidente teria sido um recuo tático, mas que nenhum avanço autoritário de Bolsonaro será tolerado.

Pode ser, mas a questão do temor de politização dos quartéis e, estendendo o conceito, das mais volúveis polícias militares, segue em pauta. Em especial pela manipulação bolsonarista percebida para uso no ano eleitoral de 2022.

Comandantes de unidades militares na ponta relatam que estão com o radar ligado para punir quaisquer transgressões disciplinares à la Pazuello, mas admitem que o monitoramento de redes sociais é dificílimo.

A PEC, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), está na fase de coleta de assinaturas. Ela tem apoio de diversas lideranças, e passou a ser bem-vista pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Ele inclusive apoia a ideia de incluir um dispositivo no texto no qual seja obrigatória uma quarentena a juízes que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Nas conversas, o período poderia ser de cinco a oito anos.

Lira, expoente do centrão, mira assim o grupo de magistrados ligados à finada Operação Lava Jato, maior ação anticorrupção da história que foi enterrada pela Procuradoria-Geral da República com apoio de Bolsonaro neste ano.

O juiz-símbolo da operação, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, é sempre visto como um eventual candidato ao Executivo, mantendo relativa boa pontuação em pesquisas para a Presidência.

Ele sempre foi odiado pelo centrão e hoje é pelo Planalto, após ter aderido a Bolsonaro e auxiliado o discurso de campanha do hoje presidente.

Voltando aos militares, interessa também ao centrão a ideia de que cargos ocupados por militares da ativa, volume semelhante aos que estão nas mãos de fardados da reserva, possam ser liberados para seus próprios indicados.

Há limites para a vontade. Hoje há cerca de 3.000 cargos ocupados por fardados da ativa, mas a maioria é natureza militar, no Gabinete de Segurança Institucional e no Ministério da Defesa. Só na última pasta, há 951 emprestados das Forças, entre quase 1.500 funcionários.

Isso também precisa ser delimitado pela proposta. Cargos de natureza militar têm de ser ocupados por fardados, o que é natural. Ao fim, o que importa aí é a ideia retirar a militarização dos altos escalões do governo vista na gestão Bolsonaro, com seus 7 de 22 ministros saídos da caserna.

O texto da PEC, caso venha mesmo a tramitar, ainda é embrionário. Por ele, militares com até dez anos de caserna têm de se afastar para então assumir cargos públicos, enquanto quem tem mais de dez anos teria de ir automaticamente à reserva.

Não fica claro, como temem alguns militares, se isso se refere à reserva remunerada ou à não-remunerada.

A regra espelha o que vale para as candidaturas de militares da ativa. Segundo o artigo 14 da Constituição, que dispões sobre elegibilidade, quem tiver menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade, enquanto quem tiver mais será agregado pela autoridade superior na campanha e, se eleito, vai para a reserva.

Isso pode acontecer sem a filiação partidária, vetada ao pessoal da ativa pelo artigo 142 da Carta.

Para tramitar, a PEC precisa de 171 votos (1/3 do plenário). Para ser aprovada, precisa de 308 votos (3/5 do total) em dois turnos. Daí é enviada para o Senado, onde precisa passar pela mesma votação. Aprovada, é promulgada —não passa pelo Executivo.

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