O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o líder do governo na Casa, deputado Ricardo Barros (PP-PR), têm externado posições divergentes sobre a prioridade a ser dada pelos deputados ao projeto que busca combater a disseminação de notícias falsas no país.
Um dos objetivos do texto é enquadrar o Telegram, visto como uma das principais preocupações para as eleições de 2022 devido à falta de controles na disseminação de fake news.
Na última quinta-feira (17), Lira e Barros foram questionados sobre a votação do requerimento de urgência da proposta, o primeiro passo para que ela seja apreciada pelo plenário de deputados.
Barros, que se reuniu com o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), afirmou que o texto que trata da disseminação de fake news "não é a prioridade agora" e que a Câmara poderia até votar a urgência, "mas não é o caso."
"Apresentamos várias sugestões de alteração de texto e vou ter uma reunião com ele [Orlando Silva] para ver como está a evolução. Mas não é a prioridade agora, nós estamos com esses outros assuntos", disse, em referência a duas PECs (propostas de emenda à Constituição) em tramitação na Câmara.
Já Lira, ao ser questionado sobre as declarações de Barros, divergiu. "O projeto das fake news é prioridade sim. Eu venho dizendo isso a vocês", afirmou.
O presidente da Câmara disse ainda que o tema é delicado e que qualquer termo empregado fora do contexto pode gerar distorções. "Há interesses grandes por trás dessa questão, eu posso falar das big techs com relação ao universo do jornalismo, empresa de comunicação, dentre outros assuntos", afirmou.
Ele defendeu a importância de ter uma legislação sobre o tema para as eleições. "Eu tenho dúvidas se vai ser possível que elas já vigorem para essas eleições, mas será uma sinalização muito forte que a política, as leis estão voltadas a que a gente tenha um ordenamento claro em relação a isso."
"Então é prioridade sim, só não vai ser discutido sem que todos os partidos da Câmara tenham tido oportunidade de conversar com o relator sobre o relatório dele."
As declarações foram dadas um dia antes de o ministro Alexandre de Moraes (STF) determinar o bloqueio do Telegram no país a pedido da Polícia Federal —a medida foi revogada neste domingo (20) após a plataforma ter cumprido uma série de exigências do Supremo.
Ainda na sexta (18), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e o deputado Luciano Bivar (União Brasil-PE) protocolaram projetos para exigir que provedores de redes sociais tenham sede e representante legal no país —o texto de Orlando Silva já prevê o mesmo.
Amplamente usado pela militância bolsonarista, o Telegram vinha ignorado tanto decisões judiciais no Brasil como as tentativas de contato de autoridades para buscar parcerias e medidas de combate à desinformação.
Por isso o objetivo do projeto é fixar balizas para o funcionamento de empresas de serviço de mensagens e redes sociais. A proposta tem pontos de muita polêmica, e o presidente Jair Bolsonaro (PL) já antecipou que pretende vetar trechos.
Na quinta-feira, o presidente da Câmara disse que, em reunião recente com os líderes da base do governo, cobrou o MDB e o PL para que conversassem com Orlando Silva —o deputado está percorrendo as bancadas para negociar ajustes no texto.
Com o MDB, o relator disse estar acertando com o líder do partido na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), a melhor maneira de detalhar a proposta à bancada. Já o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, deve acompanhar a posição do governo sobre o texto.
Na semana passada, Orlando Silva conversou com a Casa Civil sobre ajustes de texto.
"Havia vários órgãos [do governo] lá [na reunião]. Foram feitas várias sugestões. Com algumas delas, nós concordamos já na mesa. Outras, eles mudaram de posição também na mesa. Eles mandaram sugestões, críticas, propostas de supressão, de inclusão", disse.
Na próxima quinta-feira (24), Orlando Silva deve se reunir novamente com o governo, em encontro pedido por Barros. Além disso, o deputado iniciou as negociações com o Senado para conciliar os textos.
O projeto de fake news atualmente em discussão na Câmara foi apresentado em maio de 2020 pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), no início da pandemia de Covid-19.
Pouco tempo antes, em março, Bolsonaro (PL) teve posts apagados por Twitter, Facebook e Instagram por violação às regras de uso. No caso do Twitter, a rede social entendeu que a publicação do presidente criava "desinformação" que poderia "causar danos reais às pessoas".
Havia ainda o temor no Congresso de que as plataformas não tomassem nenhuma atitude para coibir a disseminação de notícias falsas.
No Senado, o texto foi aprovado no final de junho de 2020, em tramitação também acelerada pelos desdobramentos do inquérito que apura a divulgação de notícias falsas e ameaças contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Uma das intenções do projeto é evitar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o Supremo "legislem" sobre tema que o Congresso considere estar sob sua competência.
Lira foi criticado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante evento com apoiadores do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) no Paraná no sábado (19).
"O Congresso Nacional nunca esteve tão deformado como está agora. Nunca esteve tão antipovo, tão submisso aos interesses antinacionais. É talvez o pior Congresso que já tivemos na história do Brasil", afirmou na tarde deste sábado (19) em visita ao assentamento Eli Vive, em Londrina.
As declarações foram rebatidas no domingo (20) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu o ex-presidente, classificando as críticas feitas por ele como "discurso oportunista".
"Uma declaração deformada, ofensiva e sem fundamento, fruto do início da disputa eleitoral que faz com que seja "interessante" falar mal do Parlamento", afirmou.
Principais pontos do projeto*
A quem se aplica
- Plataformas como Meta (dona do Facebook, Instagram, Messenger e WhatsApp), Tik Tok, Telegram e buscadores como o Google
- Ficam de fora Wikipedia e outras enciclopédias online sem fins lucrativos, sites de artigos científicos e educativos
Robôs não identificados
- Empresas devem proibir o funcionamento de robôs que não se identifiquem como contas automatizadas. Plataformas também devem identificar conteúdos impulsionados e publicitários
Uso de dados
- Texto diz que dados não podem ser usados pelas plataformas em combinação com terceiros provedores de outros serviços —em redação considerada por especialistas mais restritiva do que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Para plataformas, isso prejudica oferta de publicidade dirigida
Transparência
- Plataformas e apps precisam produzir, a cada semestre, relatórios em que expliquem procedimentos e decisões envolvendo contas de usuários —por exemplo, por que excluíram conteúdo ou reduziram alcance de post
- A buscadores se aplicam regras parecidas, mas com adaptações (abrangem resultado de buscas e número de pedidos de desindexação recebidos por ordem judicial)
Apps de mensagens
- Devem limitar o encaminhamento de mensagens ou mídias para vários destinatários
- A Justiça pode determinar aos apps de mensagens que guardem e disponibilizem registros de interações de usuários por até 15 dias, desde que seja para usar como prova em investigação criminal e em processo penal
Restrição de conteúdo
- Se a plataforma excluir ou diminuir o alcance de um conteúdo, precisará notificar o usuário e explicar a fundamentação, além de apontar procedimentos e prazos para que ele conteste a decisão
Propaganda eleitoral impulsionada
- Público deve ter acesso a informações sobre valor gasto pelo candidato, partido ou coligação para fazer a propaganda impulsionada na internet
Contas públicas
- Presidente, ministros e outras autoridades públicas não poderão limitar a visualização de suas publicações por outras contas
Imunidade parlamentar
- A Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos. O texto afirma que isso se estende às redes sociais
- O projeto também proíbe que deputados, senadores, governadores, presidente e outros detentores de cargos eletivos recebam remuneração por publicidade em seus canais
Sanções
- Texto prevê advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil e suspensão ou proibição de exercício das atividades
Representação legal
- Provedores têm que manter representantes legais no Brasil
Remuneração ao conteúdo jornalístico
- Deve haver remuneração ao detentor dos direitos autorais de conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores, exceto no caso de compartilhamento de link
* Conforme texto do relatório aprovado em dezembro de 2021 por grupo de trabalho da Câmara
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