A decisão de Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que restringiu o número de armas e munições permitidas para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) é mais um capítulo da tensão entre a corte e o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Outras decisões recentes do Supremo —e também do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)— têm irritado o presidente e outros membros do governo. Ações contra armas e regras para as eleições são as principais.
Relembre algumas derrotas impostas ao governo.
Ação contra empresários
No final de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou operação da Polícia Federal para cumprir mandados de busca contra empresários bolsonaristas. Eles estavam em um grupo de mensagens privadas no qual se defendeu um golpe de Estado caso o ex-presidente Lula (PT) vença as eleições presidenciais de outubro.
Entre os alvos estavam Luciano Hang (Havan), José Isaac Peres (rede de shopping Multiplan), Ivan Wrobel (Construtora W3), José Koury (Barra World Shopping), André Tissot (Grupo Sierra), Meyer Nigri (Tecnisa), Marco Aurélio Raymundo (Mormaii), e Afrânio Barreira (Grupo Coco Bambu).
Entre outras reações, o Bolsonaro chamou Moraes de "vagabundo" durante um discurso em Novo Hamburgo (RS), no último sábado (3).
Celular na cabine de votação
O TSE aprovou na última quinta-feira (1º) o novo texto sobre a proibição da entrada com celular nas cabines de votação. Pela regra, o eleitor que se recusar a deixar o equipamento com o mesário não poderá votar. Além disso, a polícia pode ser chamada.
O presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, disse que a medida evita violação do sigilo do voto, coação do eleitor e tentativas de gravação da votação para difundir a tese de que há fraude nas urnas eletrônicas. Bolsonaro classificou a resolução como abusiva e prejudicial ao seu discurso.
Armas perto de seções eleitorais
No dia 30 de agosto, o TSE decidiu proibir o porte de armas perto de seções eleitorais nos dias das votações, nas 48 horas anteriores e na data seguinte ao pleito.
Nesse período, civis e militares não poderão carregar armas dentro de um raio de 100 metros das seções eleitorais e em outros imóveis que a Justiça Eleitoral estiver utilizando no pleito. Apenas agentes em serviço e autorizados pela autoridade eleitoral são exceções e poderão carregar as armas de fogo.
Bloqueios no 7 de Setembro
O STF terá segurança reforçada em relação ao ano passado para os eventos do 7 de Setembro, quando são esperados atos de teor golpista incentivados pelo mandatário.
Para os prédios e o entorno do Supremo, a previsão é de que na quarta-feira (7) haja um efetivo maior do que em 2021. Os números, porém, estão sob sigilo.
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal bloqueou a Esplanada dos Ministérios na noite desta segunda-feira (5) após detectar a tentativa de acesso de caminhoneiros ao local. A restrição de acesso estava prevista para começar à meia-noite desta terça (6), e o trânsito de caminhões na Esplanada estava proibido desde sábado.
Haverá, ainda, bloqueios feitos com blocos de concreto e caminhões barreira. O Supremo terá barreira antidrone.
Decreto de armas derrubado
Nesta segunda-feira, o ministro Fachin, do STF, determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
Fachin também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" do uso desses equipamentos, como era antes do governo Bolsonaro.
A reação veio do vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) que chamou a decisão de absurda.
"Novamente o Judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros Poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar", escreveu no Twitter.
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