O mais conhecido dos 17 Atos Institucionais (AI) da ditadura militar é o 5, que deixou um saldo de cassações, direitos políticos suspensos e aposentadorias compulsórias. Implantado em 1968, abriu caminho para o recrudescimento da repressão.
Ao cogitar alterações na composição do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), trouxe à tona um outro AI, o 2, sem citá-lo. Uma das principais medidas do ato de 1965 foi a ampliação do número de ministros da corte de 11 para 16, assegurando aos generais a indicação da maioria do tribunal.
Bolsonaro disse na sexta (7) ter recebido propostas para aumentar a quantidade de ministros do STF e que poderia discutir o assunto após as eleições. Mencionou um projeto para acrescentar cinco magistrados ao tribunal, levando-o de 11 para 16 assentos. Ou seja, uma ampliação como a feita pelo regime militar.
Na manhã de domingo (9), o presidente mudou o tom. Afirmou que tomaria uma decisão sobre o tema de acordo com a temperatura na corte. À noite, falou que pretendia conversar após as eleições com a presidente do STF, Rosa Weber, para pacificar o clima com o Judiciário.
Dois dias depois, o presidente se contradisse, afirmando que a proposta havia sido uma invenção da imprensa. Questionado se pretendia ampliar o número de ministros, respondeu: "Vocês que inventaram isso. Vocês é que digam".
A ligação entre 1965 e 2022 é inevitável, segundo Rodrigo Patto Sá Motta, professor do departamento de história da UFMG e autor do livro "Passados Presentes - O Golpe de 1964 e a Ditadura Militar".
Os comentários de Bolsonaro "remetem diretamente ao que a ditadura fez com o STF, não é ocasional. Alguns associaram essas falas dele ao que aconteceu na Venezuela [em 2004, Hugo Chávez aumentou de 20 para 32 o número de ministros do Tribunal Supremo de Justiça], mas o exemplo mais próximo é mesmo o Brasil da ditadura militar".
Em 1965, o general Castelo Branco vivia sob pressão da linha dura militar, inconformada com os habeas corpus concedidos nos meses anteriores pelo STF, que livrou da prisão nomes contrários ao regime. Um deles havia sido Miguel Arraes, detido no golpe de 1964.
A insatisfação dessa ala mais radical cresceu com a eleição de governadores, da qual saíram vencedores Negrão de Lima na Guanabara e Israel Pinheiro em Minas Gerais, ambos integrantes de uma oposição moderada à ditadura.
Para acalmar a linha dura e também para atender às reivindicações do seu próprio grupo, Castelo Branco decretou em outubro daquele ano o AI-2, que extinguiu os partidos, substituindo-os por apenas duas agremiações (Arena e MDB), e acabou com as eleições diretas para presidente e governadores. Foi nesta ocasião que o STF ganhou cinco novos assentos.
"O AI-2 é a efetivação da afirmação institucional de um novo regime político, o regime militar de natureza ditatorial, já delineado no processo golpista. Neste sentido, ele é tão ou mais importante que o AI-5", afirma o historiador da USP Marcos Napolitano, autor de "1964 - História do Regime Militar Brasileiro".
"Ao ampliar arbitrariamente o número de ministros, sob a justificativa de melhorar a produtividade do STF, o governo militar deu um recado de que não respeitaria a isonomia dos poderes, nem estaria disposto a maiores contestações institucionais", complementa Napolitano.
Nem tudo, porém, saiu como a cúpula militar imaginava. Embora fossem magistrados de linha mais conservadora, os cinco novos membros não se comportaram em suas decisões do modo dócil como o governo esperava.
A série de medidas do AI-5, agora sob a presidência de Costa e Silva, atingiu frontalmente a corte, com a cassação de três ministros, Victor Nunes Leal (indicado por Juscelino Kubitschek), Hermes Lima (indicado por João Goulart) e Evandro Lins e Silva (também por Jango). O ato foi assinado em 13 de dezembro de 1968, mas o afastamento deles ocorreu pouco mais de um mês depois.
"O pecado capital era ter participado do regime anterior", diz o cientista político João Roberto Martins Filho, da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos).
"A cassação mostrou que o governo militar podia fazer com o STF o mesmo que vinha fazendo com o Legislativo [93 deputados federais foram atingidos pelo AI-5 entre dezembro de 1968 e abril de 1969, a maioria com direitos políticos suspensos por dez anos]".
Em gesto de solidariedade com os três afastados, o então presidente da corte, Gonçalves de Oliveira, e o ministro Lafayette de Andrada renunciaram aos seus cargos.
Se a mão pesada da ditadura não havia moldado o tribunal como gostaria em 1965, o serviço foi feito a contento em 1968. Dois anos depois, o STF voltaria a contar com 11 membros, que passaram a agir quase sempre em sintonia com os generais.
De acordo com o professor de história do Brasil Carlos Fico, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), a cassação dos três ministros foi "brutal", mas o pacote do AI-5 trazia uma medida ainda mais grave contra o STF, a suspensão da garantia de habeas corpus em caso de crimes políticos. A partir daí, pessoas eram presas e torturadas sem que essa medida judicial pudesse ser acionada.
Essas medidas tomadas pela ditadura não foram a primeira intervenção do Poder Executivo no principal tribunal do país em seus mais de 130 anos de história. Depois da Revolução de 1930, o governo provisório de Getúlio Vargas reduziu o número de ministros de 15 para 11.
As alterações conduzidas pelos generais se revelaram, contudo, mais amplas que as realizadas pela administração getulista. No mais, são um modelo que guia o bolsonarismo quando o tema é STF.
"A motivação do governo Bolsonaro é a mesma da ditadura: ter controle sobre as decisões do STF para que as propostas do Executivo sejam favorecidas", diz Fico.
"Mas o processo é diferente. Em 1965, Castelo Branco decretou o AI-2 e impôs o aumento de ministros, o que hoje não seria possível. A proposta teria que ser aprovada como emenda constitucional e provavelmente o próprio STF seria arguido a opinar. E entraríamos na discussão: é cláusula pétrea da Constituição?"
Para o historiador, na hipótese de Bolsonaro ganhar a disputa pelo Planalto, uma proposta de mudança do número de assentos no STF certamente chegaria ao Congresso e passaria a ser debatida. Seria o pior cenário, na visão dele.
Uma vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, não significaria um clima ameno em relação ao Supremo. Para Fico, a chance desse projeto específico prosperar seria menor, mas os parlamentares bolsonaristas poderiam tentar emplacar uma medida de redução de decisões monocráticas na corte.
Ainda num eventual governo Lula, segundo ele, o Senado, com uma configuração mais conservadora, poderia tentar levar adiante um pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, o ministro mais criticado pelo presidente. Para Fico, seria um cenário de "desestabilização completa".
A cassação dos três ministros [em 1965] mostrou que o governo militar podia fazer com o STF o mesmo que vinha fazendo com o Legislativo
Ao fazer remissão a uma medida da ditadura, evoca-se o modelo de tutela da Presidência sobre os outros poderes, que é a essência do autoritarismo à brasileira
Alguns associaram essas falas de Bolsonaro ao que aconteceu na Venezuela [em 2004, Hugo Chávez aumentou de 20 para 32 o número de ministros do Tribunal Supremo de Justiça], mas o exemplo mais próximo é mesmo o Brasil da ditadura militar
Número de ministros do Supremo Tribunal Federal
1891-1931
15 ministros
1931-1965
11 ministros
1965-1969 (ditadura militar)
16 ministros
1969 até hoje
11 ministros
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