A diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (12) deve limitar a atuação do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, em ações relacionadas a atos antidemocráticos e desinformação na Justiça Eleitoral. O magistrado, no entanto, deve seguir com ampla margem de ação nos inquéritos e ações sob sua relatoria no STF (Supremo Tribunal Federal).
No calendário do TSE, a diplomação marca o fim do processo eleitoral. A cerimônia consiste na entrega do certificado ao candidato eleito atestando que ele está apto a tomar posse e representa a confirmação de que a disputa foi legítima.
O atual ciclo eleitoral que culminou com a vitória de Lula foi marcado por determinações duras de Moraes e do TSE contra os ataques às urnas eletrônicas e a disseminação de fake news.
Após o pleito, o presidente da corte ainda teve forte atuação contra o bloqueio de estradas promovido por simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro (PL) e contra os atos antidemocráticos realizados em frente a quartéis.
Durante a eleição, o TSE ampliou os poderes de Moraes e permitiu o endurecimento do combate contra fake news e disseminação de desinformação.
O modo de atuação do ministro resultou, por um lado, em várias decisões para tirar páginas de redes sociais de políticos do ar e bloquear canais bolsonaristas; e, por outro, em críticas do presidente e de seus apoiadores.
Sem a excepcionalidade aberta com a resolução aprovada pelo TSE, Moraes não terá mais tanto espaço para atuar na Justiça Eleitoral.
No entanto, decisões posteriores ao segundo turno indicam que ele deve manter o padrão de algumas ordens controversas nos inquéritos das fake news e milícias digitais —ambos no STF— e em outros processos para conter investidas antidemocráticas e a divulgação de notícias falsas.
Essas investigações foram um dos principais motivos dos constantes atritos entre Bolsonaro e a cúpula do Judiciário no STF e no TSE.
No discurso durante a diplomação de Lula, Moraes prometeu responsabilizar grupos que promovem atos antidemocráticos e discurso de ódio.
As crises geradas pelas ações de Moraes chegaram ao ápice com ataques diretos do presidente ao ministro do STF —como o que ocorreu no 7 de setembro de 2021 e nas vésperas do primeiro turno, após a Folha revelar que Moraes autorizou a quebra de sigilo do ajudante de ordens presidencial, coronel Mauro Cid.
Depois do segundo turno da eleição, Moraes manteve o modelo de decisões criticadas pelos bolsonaristas. As determinações judiciais passaram a sair em sua maioria pelo STF, e não mais pelo TSE.
Uma delas foi a que ordenou no final de novembro que o Twitter retirasse do ar a página do economista Marcos Cintra.
Ex-secretário da Receita Federal no governo de Bolsonaro, Cintra fez publicações —sem provas— sobre possíveis fraudes nas eleições. Moraes ordenou a abertura de um inquérito e ele foi ouvido pela Polícia Federal, quando disse ter sido induzido ao erro.
Em outra decisão, o ministro mandou a PF prender o empresário Milton Baldin, que convocou atiradores e caminhoneiros a participarem de atos antidemocráticos em apoio a Bolsonaro.
A ordem, como mostrou a Folha, foi após um pedido do delegado Andrei Passos Rodrigues, atual coordenador da equipe de segurança do Lula e indicado para o posto de diretor-geral da Polícia Federal.
Nos dois casos, a opinião da PGR (Procuradoria-Geral da República) não foi levada em conta. No caso da prisão de Baldin, Moraes decidiu com base na solicitação de um delegado que não atua nos inquéritos relatados por ele.
O ministro também tomou uma decisão no âmbito de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para afastar um prefeito em Mato Grosso e multar mais de uma centena de caminhões envolvidos em atos antidemocráticos.
A determinação de afastar Carlos Capeletti (PSD), prefeito de Tapurah (MT), foi após ele afirmar em discurso que, "se até o dia 15 de novembro o Exército não tomar alguma atitude em prol da nação brasileira e da nossa liberdade, nós vamos tomar atitude".
A PGR se manifestou no caso e apontou um dos motivos pelos quais a decisão é controversa. Ela foi tomada em uma ADPF, ação utilizada para controle de constitucionalidade e não para casos criminais ou civis —como o afastamento de um político.
Por esse entendimento, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo alegou que o pedido do Ministério Público de Mato Grosso não deveria prosperar porque o tipo de ação em que o requerimento foi formulado seria inadequado "à individualização de responsabilidades e aplicação de medidas coercitivas a pessoas físicas, discussão que escapa ao campo da fiscalização normativa abstrata reservado à Corte Suprema".
Assim como no TSE, onde a postura dura de Moraes é vista como resultado da pouca ação do Ministério Público Federal, nos inquéritos que tramitam no STF as decisões controversas são colocadas por quem acompanha as investigações como resultado da omissão da Procuradoria.
Comandada por Augusto Aras, a PGR foi contra a maioria dos pedidos da Polícia Federal nos inquéritos das fake news, atos antidemocráticos e nas apurações sobre as lives de Bolsonaro com ataques ao sistema eleitoral.
Todos esses casos tramitam agora dentro do inquérito das milícias digitais no STF. Como recebeu informações da maioria dos casos que envolvem Bolsonaro, a apuração pode tanto punir ações já praticadas, como os ataques às urnas, como àquelas que ocorreram ao longo da campanha e os atuais atos antidemocráticos patrocinados por apoiadores do presidente.
Por esse motivo, o inquérito é visto como um anteparo às investidas bolsonaristas contra a democracia.
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