A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, disse nesta quarta-feira (14) que a proposta do Congresso com critérios para a distribuição das emendas de relator não prejudica o julgamento das ações contrárias ao instrumento na corte.
A ministra iniciou a sessão desta quarta do Supremo afirmando que recebeu ofício do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), às 10h, noticiando a apresentação de projeto que "aprimora a indicação das emendas", instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
"Eu cumprimento o presidente do Congresso Nacional pelo ofício enviado a essa corte, ao demonstrar a abertura do Parlamento, por meio de suas mesas, ao saudável e democrático diálogo interinstitucional", disse a ministra.
Afirmou que, contudo, "a louvável preocupação do Congresso Nacional de se debruçar sobre o tema" para ampliar a transparência das emendas apenas confirma a liminar (decisão provisória) que ela deu no processo, que chegou a suspender o uso da verba.
Acrescentou ainda que a proposta "confirma a impropriedade do sistema até então praticado".
"A iniciativa, porém, em absoluto prejudica o julgamento iniciado na assentada anterior", continuou Rosa, em sua fala. Segundo ela, o ofício é apenas uma "notícia de proposta legislativa em tramitação" para o futuro.
Em 2021, Rosa Weber determinou a suspensão do uso das emendas. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar mais transparência às emendas.
A constitucionalidade das emendas de relator voltou a ser tema de julgamento na corte. Rosa, a primeira a votar, é a relatora dos processos que questionam o mecanismo.
Ela iniciou a ler o seu voto, que disse ter 90 páginas, após mencionar que recebeu o ofício de Pacheco.
Durante a semana, o Congresso se movimentou na tentativa de manter as emendas.
Nesta terça (13), o presidente do Senado apresentou o projeto de resolução do Congresso propondo critérios para distribuição das emendas de relator do Orçamento que contemplem a proporcionalidade dos partidos e que concentram parte dos recursos nas mãos dos chefes das duas Casas legislativas.
A articulação do Legislativo visava dar um recado aos ministros para tentar esvaziar questionamentos na corte sobre a distribuição dessas verbas.
No governo Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.
O PSOL, o PSB, o Cidadania e o PV moveram ações no STF com o argumento de que o sistema viola princípios da Constituição. Cabe ao tribunal examinar questões como a falta de transparência das emendas, os critérios usados pelo Congresso e o alcance dos seus Poderes.
Essas emendas foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Gastança.
No primeiro dia de julgamento das ações, no último dia 7, a Câmara, o Senado, o governo Jair Bolsonaro e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se uniram em defesa das emendas de relator.
A PGR, por exemplo, tratou do caso como "assunto esgotado" e ainda reclamou do espaço dado pelo STF para entidades críticas desse mecanismo.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que o regime das emendas de relator não ofende princípios constitucionais, "em especial com os aperfeiçoamentos efetivados após a decisão cautelar desta Suprema Corte".
A AGU é responsável pela representação jurídica do governo, e Bianco tem status de ministro na administração Bolsonaro. Bianco afirmou, em sua sustentação oral no Supremo, que a decisão de Rosa Weber ajudou a deixar o instrumento mais transparente.
Também fizeram sustentações orais no dia 7 os advogados do PSOL e do PV, além de partes interessadas, sobretudo instituições de defesa da transparência.
O instrumento, bastante usado no governo Bolsonaro, foi criticado e apontado como inconstitucional pelos partidos e entidades.
O advogado do PSOL, André Maimoni, disse que "não há como a gente não relacionar esse caso com o escândalo dos anões do Orçamento das décadas 1980 e 1990".
"As RP-9 [como são chamadas as emendas de relator] matam a organicidade do orçamento formal, criam um orçamento paralelo, e nessa apropriação e nessa bagunça que se instaurou, verificam-se verbas direcionadas para despesas correntes, e não para investimentos, como seria o natural", argumentou.
O texto proposto pelo Congresso e mencionado por Rosa Weber determina que o limite financeiro das emendas de relator não pode superar o total das emendas individuais e de bancada. Desse valor, segundo o projeto de resolução, pelo menos 50% deverão ser para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
Segundo a proposta, o relator-geral poderá realizar indicações para execução das emendas desde que sejam feitas exclusivamente por parlamentares, ainda que fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
A distribuição das emendas deverá obedecer a alguns parâmetros. Até 5% deverão ser provenientes de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento).
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