O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta terça-feira (31) a Polícia Federal a interrogar o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sobre a minuta de um decreto para Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Uma cópia do documento foi encontrada pela PF há três semanas na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, como revelou a Folha. Torres, que também foi secretário da Segurança Pública no DF, é alvo de investigação que apura eventual omissão de autoridades públicas sobre os ataques golpistas do dia 8 de janeiro.
"As afirmações de Valdemar Costa Neto, ao dizer que teve consigo minutas semelhantes, de caráter manifestamente ilegal e inconstitucional, devem ser esclarecidas no contexto mais amplo desta investigação, notadamente no que diz respeito à adesão, por terceiras pessoas, de eventual intenção golpista, o que pode caracterizar os crimes previstos nos arts. 359-M (golpe de Estado) e 359-L (abolição violenta do Estado democrático de Direito) do Código Penal", disse Moraes.
O ministro estabeleceu cinco dias de prazo para que a PF cumpra a providência. Procurado por intermédio de sua assessoria, Valdemar não comentou o assunto.
Em entrevista ao jornal O Globo, Valdemar disse que diversos membros e interlocutores do governo Bolsonaro tinham, em suas casas, propostas similares à minuta do golpe.
"Aquela proposta que tinha na casa do ministro da Justiça, isso tinha na casa de todo mundo", disse, acrescentando que Bolsonaro "não quis fazer nada fora da lei".
O objetivo do documento seria reverter o resultado da eleição, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Tal medida seria inconstitucional.
O pedido da PF foi feito no inquérito que tem entre os investigados, além de Torres, o governador afastado do DF, Ibaneis Rocha (MDB), o ex-secretário-executivo da Segurança Pública do DF Fernando de Sousa Oliveira e o ex-comandante da Polícia Militar Fábio Augusto Vieira.
O ex-titular da Segurança Pública e Vieira estão presos por determinação de Moraes.
Nesta segunda (30), o ministro pediu à PGR (Procuradoria-Geral da República) que opine sobre um pedido do policial militar para que a ordem de prisão seja revogada.
A defesa de Vieira levou ao conhecimento do tribunal imagens inéditas do circuito de câmeras de segurança do Congresso Nacional que mostram o ex-comandante da PM atuando para conter os manifestantes golpistas que tentavam invadir o prédio.
A PF solicitou a Moraes para devolver, após a perícia para extração de dados, os aparelhos celulares apresentados espontaneamente à corporação pelos investigados.
Não foi o caso de Torres. Quando se entregou à polícia, ao regressar de viagem de férias aos Estados Unidos, ele não portava o aparelho. Os investigadores tentam recuperar os dados pela nuvem ou de forma remota.
Além da apuração que tramita no Supremo, a Justiça Eleitoral também avalia o teor do documento encontrado na residência de Torres
O corregedor eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, incluiu a minuta do golpe em uma ação na qual o ex-presidente é investigado por ataques às urnas em fala a embaixadores.
A decisão atendeu a um pedido do PDT, que, na semana passada, protocolou petição para que o documento fosse anexado às investigações referentes à reunião com representantes estrangeiros em que o então chefe do Executivo.
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