O Senado decidiu retomar a análise de MPs (medidas provisórias) em comissões mistas, formadas por deputados federais e senadores. Na prática, a volta das comissões tira poder do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O rito das MPs era motivo de reclamação no Senado e acabou virando compromisso de campanha do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reeleito na semana passada.
A formação de comissões mistas foi suspensa em março de 2020 em meio à redução de atividades no Congresso para evitar a propagação da Covid-19. Desde então, as MPs estavam sendo votadas diretamente no plenário das duas Casas.
Como o texto que chega ao Legislativo passa primeiro pela Câmara dos Deputados, o fim das comissões acabou aumentando a influência de Lira na escolha dos relatores e na data de votação.
A decisão da Mesa Diretora do Senado gera divergências internas. Alguns parlamentares apontam que o presidente do Senado acumula a presidência do Congresso e, por isso, poderia assinar o ato sozinho; outros dizem que é preciso aval da Câmara.
Deputados federais com cargo na Mesa Diretora afirmam que a situação das MPs ainda está sendo discutida. A avaliação de técnicos, no entanto, é de que o Congresso deve retomar o processo antigo porque a formação das comissões mistas está prevista na Constituição.
Lira reagiu à decisão do Senado na sessão desta quarta (8). Ao ser questionado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) sobre a posição da Câmara, ele afirmou que as duas Casas ainda vão se reunir para definir "se" e "quando" haverá mudança.
"O ato que regula o retorno ou não do rito das medidas provisórias é ato conjunto da Mesa Diretora da Câmara e do Senado, e não só do Senado. Não tem nenhum ato da Mesa do Senado. Isso foi veiculado pela imprensa de uma maneira muito açodada, sem o devido cuidado no procedimento", disse.
"A Mesa Diretora da Câmara e a Mesa Diretora do Senado se reunirão e decidirão em conjunto se e quando haverá mudança do patrocínio da forma da votação das medidas provisórias. Não é a Mesa do Senado que faz, são as mesas conjuntas. O ato é conjunto do Congresso Nacional", completou.
O texto inicial do ato redigido pelo Senado, ao qual a Folha teve acesso, trazia apenas a autorização de Pacheco. Já a minuta da segunda versão, que está pública desde terça (7), prevê a assinatura de toda a Mesa Diretora do Senado e da Câmara.
A avaliação de senadores da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é a de que a volta do processo tradicional de análise das medidas pode ser até mais trabalhoso para o governo, mas amplia a margem de negociação no "varejo" —individualmente com os parlamentares, uma vez que a relatoria dos textos e a presidência das comissões são definidas por um revezamento entre deputados e senadores.
O governo, dizem, também consegue controlar a ordem de envio das MPs. Assim, caso o cenário seja mais favorável no Senado, por exemplo, é possível editar a medida provisória quando a relatoria estiver a cargo de um senador.
Apesar da pressão do Senado, deputados federais que estão na base se dividem sobre os benefícios para o governo. Petistas apontam que a formação da comissão mista é antiprodutiva e que pode ser mais fácil negociar o texto apenas com o relator da Câmara, onde atualmente são realizadas as principais alterações.
Essa é, no entanto, a principal queixa no Senado. Como o Congresso tem até 120 dias para aprovar uma MP, senadores afirmam que os deputados consomem quase todo o tempo e não deixam margem para que o Senado também modifique o texto, sob risco de enterrar a medida.
Primeiro-secretário do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou nesta terça que o retorno das comissões mistas "melhora bastante o funcionamento da Casa". A avaliação da Mesa Diretora, segundo ele, é de que o Congresso deve voltar a trabalhar no mesmo esquema de antes da pandemia.
"A gente [Senado] não é pego de surpresa em relação ao que foi elaborado na Câmara, tendo de votar, sem tempo, só com a discussão do que havia sido feito na Câmara. Melhora bastante o funcionamento da Casa e a gente volta à normalidade", disse o senador.
Numa derrota para o governo, a minuta do ato que determina a volta das comissões mistas também reabre o prazo para apresentação de emendas. Desta forma, senadores e deputados federais terão mais seis dias para sugerir mudanças nas sete MPs editadas por Lula.
Uma das principais apreensões do governo é com a MP que estabelece o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre contribuintes e Receita Federal.
Outra preocupação é com a MP que criou e reorganizou os ministérios. Para tentar manter o texto, aliados de Lula têm defendido que o presidente deve ter o direito de definir a estrutura da Esplanada dos Ministérios sem a interferência do Congresso.
"Alguém vai dizer 'Ah, eu acho que tem ministério demais, eu acho que tem ministério de menos'. Mas eu acho que a tendência é aprovar, até porque tem um governo eleito e ele se organiza na forma que ele entende melhor", disse à Folha o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e entram em vigor imediatamente, mas dependem do aval do Congresso para não perder validade. Assim, Câmara e Senado têm até 60 dias, prorrogáveis por igual período, para validar ou reverter a iniciativa do governo.
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