O Congresso volta ao trabalho a partir desta semana com 27 medidas provisórias na fila de análise, 20 delas editadas ainda por Jair Bolsonaro (PL).
Entre os temas dessas medidas estão a que fixa o salário mínimo em R$ 1.302, a que mantém o Auxílio Brasil de R$ 600, a que prorroga a desoneração dos combustíveis e a que aumenta o número de ministérios de 23 para 37.
Alem disso, Câmara e Senado têm também na fila desse início de Legislatura a análise de 24 vetos presidenciais.
O Congresso retoma os trabalhos oficialmente nesta quarta (1º), com a posse dos 513 deputados federais e 27 senadores (o mandato no Senado é de oito anos e só um terço da Casa foi a disputa nas eleições de 2022), além da eleição das Mesas Diretoras.
Arthur Lira (PP-AL) deve ser reeleito na Câmara com facilidade. No Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é favorito, mas enfrentará uma candidatura competitiva, a do ex-ministro Rogério Marinho (PL-RN).
As medidas provisórias são o mecanismo usado pelo presidente da República para legislar. Elas têm efeito imediato de lei, mas precisam se restringir a temas relevantes e urgentes.
As MPs precisam também ser validadas em um prazo de até 120 dias pelo Congresso, que pode rejeitá-las, modificá-las ou simplesmente deixar que elas "caduquem", ou seja, que percam a validade por não terem sido analisadas pelos parlamentares nesse período.
Se não forem votadas em até 45 dias, elas passam a impedir a votação em plenário de outros projetos que possam ser regulados por MP.
Bolsonaro foi o presidente que mais editou MPs na história recente, 285, uma média de 71 por ano.
O volume não se materializou em resultados, na mesma proporção. Bolsonaro teve as menores taxas de projetos aprovados no Legislativo, além de ser o recordista no número de vetos derrubados, se comparado a seus antecessores, de acordo com levantamento que abrange dados até o penúltimo semestre de cada mandato.
Já Lula começou seu terceiro mandato em ritmo acelerado, com a edição de 7 MPs até o dia 25 de janeiro, o que só é superado por ele próprio —em sua segunda gestão, foram 12 em igual período.
A votação das medidas provisórias será o primeiro teste para medição da base de apoio de Lula no Congresso, cuja montagem incluiu a distribuição de ministérios e cargos do segundo escalão a partidos de esquerda, centro e direita.
Três MPs são consideradas cruciais nesse teste, já que, de acordo com parlamentares, é sobre elas que recaem as maiores chances de traição e derrota para o governo.
São elas a que restabelece o voto de qualidade no âmbito do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (MP 1.160/23), a que transfere o Coaf (Conselho de Atividades Financeiras) do Banco Central para o Ministério da Fazenda (MP 1.158/23) e a que extinguiu a Funasa, que é a Fundação Nacional de Saúde (MP 1.156/23).
Essas são as MPs com mais chance de parlamentares dos partidos de centro e direita atraídos para a base de Lula demonstrarem na prática alguma insatisfação.
Apesar de Lula ter distribuído nove ministérios para PSD, MDB e União Brasil, haverá dissidências nas três legendas, em especial a última, que ainda negocia mais espaço no segundo e terceiro escalões.
O voto de qualidade no Carf foi extinto pelo próprio Congresso em 2020, o que indica o potencial de resistência à sua volta.
Esse voto assegurava à Receita a manutenção da cobrança em caso de empate no julgamento —algo comum em disputas envolvendo grandes valores, uma vez que o tribunal é formado por representantes do Fisco e dos contribuintes.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem alertado para o aumento significativo do estoque de processos, que saltaram de R$ 600 bilhões para R$ 1,2 trilhão em quatro anos.
Já a migração do Coaf para a Fazenda não é bem vista por boa parte do mundo político sob a justificativa de que há receio de uso político do órgão.
A extinção da Funasa, que distribuiu as atribuições do órgão para as pastas da Cidade e Saúde também desagrada congressistas que perdem poder de influência sobre o órgão.
Além dessas MPs, pode haver pressão para um reajuste maior ao salário mínimo (MP 1.143/22), até pela promessa de campanha de Lula nesse sentido.
Dentre as outras MPs que também podem sofrer alterações estão a do Auxílio Brasil (1.155/23), a que estende o prazo de quitação de empréstimo para micro e pequenas empresas (1.139/22) e a que prorroga até o fim do ano a desoneração dos combustíveis (MP1.157/23).
Uma medida que pode ser adotada pela base governista é deixar MPs de Bolsonaro caducarem.
O ex-presidente também iniciou sua gestão com grande número de MPs editadas pelo antecessor, Michel Temer (MDB), na fila de análise. Na ocasião, o governo deixou 11 MPs de Temer sem votação, o que ocasionou a perda da validade.
A Câmara pode votar nesta semana também a indicação da Casa para a vaga no TCU (Tribunal de Contas da União) aberta com a aposentadoria da ministra Ana Arraes. O favorito é o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), candidato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Já o plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara e Senado) tem na fila 24 vetos presidenciais, 8 deles "trancando a pauta", ou seja, impedindo a análise de outros temas antes de sua votação.
Entre eles, estão os vetos de Bolsonaro à correção do piso salarial da enfermagem pelo INPC, a volta da obrigatoriedade de despacho gratuito de malas pelas companhias aéreas, além de cinco trechos da Lei do Estado Democrático de Direito que poderiam, entre outros efeitos, agravar a pena de militares ou parlamentares que participaram ou impulsionaram os atos golpistas do dia 8 de janeiro.
A Lei do Estado Democrático foi aprovada no Congresso para substituir a Lei de Segurança Nacional, herança da ditadura militar. O novo dispositivo entrou em vigor em 2021, em meio a uma escalada nas declarações golpistas de Bolsonaro, que chegou a colocar em dúvida a realização das eleições de 2022.
O Congresso aprovou a nova legislação, que depois foi sancionada pelo presidente, mas com cinco vetos que pouparam militares, políticos e propagadores de fake news.
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