Vice-procuradora-geral da República e braço direito de Augusto Aras, Lindôra Araújo disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não cometeu crimes ou ato de improbidade na apresentação com ameaças golpistas a embaixadores estrangeiros em julho do ano passado.
Ela solicitou o arquivamento de um pedido de investigação do ex-presidente apresentado por deputados do PT, PSOL, PV, PSB e PDT.
Os parlamentares pediam apurações sobre suspeitas de crime contra o Estado democrático de Direito, delito eleitoral, crime de responsabilidade e de atos de improbidade administrativa.
Atualmente, Bolsonaro já é investigado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por causa da reunião com embaixadores, na qual o então presidente repetiu teorias da conspiração sobre urnas eletrônicas, desacreditou o sistema eleitoral e atacou ministros do Supremo.
O pedido enviado ao STF estava sob responsabilidade da ministra Rosa Weber, que já havia negado outra manifestação de Lindôra contra o andamento da ação. Rosa assumiu a presidência do Supremo em setembro do ano passado, e a relatoria do caso passou a ser do ministro Luiz Fux.
Lindôra afirmou que, por mais que sejam "questionáveis política e administrativamente" as manifestações de Bolsonaro, não vê crime no que ele disse.
Segundo Lindôra, "o discurso proselitista do representado [Bolsonaro] não tem o condão de incitar, direta ou indiretamente, a participação de seus apoiadores em atos criminosos ou de agressão à democracia ou mesmo a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constituídos".
A vice-PGR disse que a fala era "mera impressão sem a aptidão para abolir o Estado democrático de Direito ou fomentar o acirramento de ânimos na caserna contra o Tribunal Superior".
"[Não] se justifica o acionamento da justiça criminal para combater e reprimir a manifestação de ideias sem sentido aparente, sobretudo em se tratando de questões afetas à responsabilização política, que é imune à pesada força do direito penal."
Ela afirmou ainda que "agentes políticos não praticam atos de improbidade administrativa que se traduzem, em verdade, em crimes de responsabilidade". Nesses casos, estariam sujeitos à responsabilização política.
No processo, Bolsonaro se defendeu com o argumento de que, na reunião com os embaixadores, "apenas externou críticas a respeito das fragilidades do sistema eletrônico de votação, insuficientes para caracterizar a tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito com a restrição ou impedimento do exercício dos demais poderes constitucionais".
Também disse que seu discurso não incitou animosidade entre as Forças Armadas e a Justiça Eleitoral.
No evento do ano passado, Bolsonaro acusou ministros do Supremo de tentarem trazer instabilidade ao país, por desconsiderar as sugestões das Forças Armadas para modificações no sistema, a menos de três meses da disputa.
"Por que um grupo de três pessoas apenas quer trazer instabilidade para o nosso país, não aceita nada das sugestões das Forças Armadas, que foram convidadas?", disse.
Em mais de um momento, Bolsonaro tentou desacreditar os ministros, relacionando especialmente Edson Fachin e Luís Roberto Barroso ao PT e a Lula, que à época já liderava as pesquisas de intenção de voto.
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