O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta quinta-feira (2) que será rigoroso com o caso do servidor investigado por acessar e copiar dados fiscais sigilosos de adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que violação de sigilo não pode ocorrer na Receita Federal.
"Violação de sigilo fiscal é uma coisa que não pode acontecer na Receita Federal. Um auditor tem que saber das suas responsabilidades", afirmou.
"Assim que ele [o processo] chegar à minha mesa, vou tomar a decisão cabível, garantindo ao servidor o direito de se defender, mas nós seremos muito rigorosos com aquilo que é uma preocupação do contribuinte brasileiro, qualquer que seja. Ninguém pode se sentir violado na sua privacidade, sobretudo em relação ao seu sigilo fiscal", acrescentou.
Como mostrou a Folha, o acesso sem justificativa legal em 2019 a dados fiscais sigilosos de desafetos do clã Bolsonaro virou alvo de investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) e deve resultar em demissão na Receita Federal pelo governo Lula (PT).
Na quarta-feira (1º), Haddad sinalizou a aliados que tende a demitir do serviço público Ricardo Feitosa, ex-chefe da inteligência da Receita no governo Bolsonaro, caso confirmada a quebra de sigilo de rivais do ex-presidente da República.
A defesa de Feitosa nega que seu cliente tenha cometido violação de sigilo e, nesta quinta, divulgou nova manifestação afirmando considerar que "o vazamento seletivo e de um processo que corre sob sigilo legal é crime e promove uma violação à segurança do adequado andamento processual em curso".
"A defesa repudia a violação de sigilo legal do processo, confiado a quem deveria guardar, constituindo crime previsto no art. 325 do Código Penal, o que é um atentado à democracia e ao devido processo legal", afirma o advogado Marco Marrafon, que assina a nota.
Publicamente, Haddad afirmou não se posicionar antes da conclusão das investigações. "Não posso me antecipar à conclusão do processo porque senão posso viciar o processo de julgamento e isso vai ter repercussão jurídica", disse.
Segundo o ministro, o processo administrativo está em fase avançada. "O processo administrativo já está adiantado, já está no último estágio, que é na Procuradoria-Geral [da Fazenda Nacional], que vai preparar o meu despacho, o que deve acontecer nas próximas semanas", afirmou.
"Pedi para garantir todos os expedientes legais para que não haja contestação da decisão tomada, qualquer que seja, justamente para que a gente tenha o respeito ao devido processo legal", completou.
A Polícia Federal vai abrir um inquérito para apurar a devassa feita por integrantes da Receita contra desafetos do governo Bolsonaro. O caso foi revelado pela Folha e será apurado na superintendência da PF no Distrito Federal.
Documentos internos do Fisco mostram que o então chefe da inteligência do órgão no início da gestão de Bolsonaro acessou e copiou dados fiscais sigilosos do coordenador das investigações sobre o suposto esquema das "rachadinhas" (o então procurador-geral de Justiça do Rio Eduardo Gussem) e de dois políticos que haviam rompido com a família presidencial, o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebianno.
Não havia nenhuma investigação formal em curso na Receita contra essas três pessoas, o que resultou na posterior abertura de investigação interna e processo disciplinar que concluiu pela sugestão de demissão de Feitosa do serviço público.
Conforme a Receita, servidores públicos que violam o sigilo fiscal de contribuintes estão sujeitos a penalidades de natureza criminal, administrativa e civil, como demissão (administrativa) e processo por danos materiais e morais (civil).
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