A Promotoria do Patrimônio Público e Social do Ministério Público paulista vai avaliar se há indícios de fraude licitatória no pregão para a gestão da TV da Assembleia Legislativa de São Paulo.
O caso será distribuído via sorteio para um promotor averiguar a existência de indícios suficientes para a abertura de um inquérito sobre eventual violação à Lei Anticorrupção. Em caso positivo, seria instaurada uma investigação civil do assunto.
A legislação trata de situações em que há eventual ilegalidade sem a participação de agente público, como pode acontecer, por exemplo, em situações de eventual combinação de lances em um pregão.
A lei permite que União, estados e municípios apurem denúncias de empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos e criminalizem, de forma severa, as companhias que cometerem atos ilícitos contra a administração pública.
Conforme a Folha revelou, a fundação responsável pela TV Alesp acaba de garantir a permanência na Assembleia de São Paulo em um processo licitatório que teve a participação de empresas próximas.
A Fundac (Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação) venceu pregão em fevereiro para contrato de cerca de R$ 31 milhões por 30 meses.
Entre as participantes, a Folha constatou que há empresas que têm ou tiveram ligações com a Fundac ou seus funcionários.
Uma é o IPCOM (Instituto Paulista de Comunicação e Cidadania), entidade que, no site da Receita Federal, tem como presidente Roberto Reinhardt Júnior, diretor financeiro da própria Fundac. O instituto afirma que a informação no site está equivocada e será corrigida.
Segundo a entidade, Reinhardt Júnior era diretor financeiro até renunciar em novembro de 2022 —posto que, no site do IPCOM, mantinha até a segunda-feira (3) e foi alterado após contato da reportagem. O instituto diz que o site estava desatualizado e apresentou renúncia datada do ano passado, mas afirmou que não há necessidade de registro em cartório para esse tipo de carta.
Além do instituto, a empresa Marcelo Ott Braga Produções de Áudio e Vídeo também entrou no certame, mas não fez lance. O proprietário é Marcelo Ottoni Braga, supervisor de operações da Fundac, e a sede da empresa na verdade é uma residência de familiares dele na zona leste da capital paulista.
Outra empresa que atuou no pregão foi a Rentalcine, que já foi subcontratada da Fundac na Assembleia e atua com aluguel de equipamentos cinematográficos. Neste ano, Giovane Favieri, dono da Rentalcine, virou sócio da GDMais, contratada pela Alesp para fornecer equipamentos que são usados pela Fundac na TV.
Quem deu o melhor lance foi a empresa Take 1 Imagens, mas, como não apresentou oficialmente a proposta comercial, a Fundac levou.
O contrato fechado foi apenas R$ 1,6 milhão mais barato que o máximo previsto no edital, ou seja, 4,9% de desconto.
A Alesp, hoje presidida por André do Prado (PL), afirmou que o contrato foi assinado na gestão anterior e que cabe à Casa "fiscalizar a obediência do contrato e a execução dos serviços". A reportagem voltou a procurar a Assembleia nesta quarta (5) e a Casa informou que manteria a mesma nota.
A assessoria do ex-presidente Carlão Pignatari (PSDB) afirmou que o atual contrato foi firmado antes de suspeitas de irregularidades internas sobre a Fundac serem apresentadas à polícia e que a licitação cumpriu, "rigorosamente, todos os requisitos previstos na lei nº 8.666, com total transparência, bem como atuação dos servidores técnicos efetivos da Casa, sem qualquer questionamento".
A assessoria afirmou ainda que a empresa apresentou a menor proposta e que a fiscalização do contrato cabe ao Departamento de Comunicação.
A Fundac afirmou que "atua regularmente e segue padrões de ética e legalidade". "Todas as licitações são públicas e constam no portal da transparência dos órgãos, desta forma a fundação desconhece qualquer irregularidade. O procedimento licitatório é público e qualquer interessado poderá se manifestar e fiscalizar, não sendo esse o papel da fundação", diz.
Marcelo Braga afirmou que entrou na licitação apenas para acompanhá-la. Já Roberto Reinhardt confirmou a informação sobre a renúncia passada pelo IPCOM.
O IPCOM ainda afirmou que não há qualquer irregularidade. "Primeiro, porque a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que dele participam. Segundo, porque o IPCOM não cobriu nenhum lance da Fundac, não tendo havido, portanto, competição entre essas instituições."
Giovane Favieri, da Rentalcine, afirmou que a empresa tem "experiencia e qualificação para gerir qualquer emissora de TV pública ou privada" e que no sistema não é possível saber quem está concorrendo nos pregões.
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