O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) enviou à cúpula do Congresso sugestões ao projeto de lei das Fake News que incluem a retirada imediata de conteúdos que provoquem risco à segurança da informação e violem direitos de crianças e adolescentes, sem a obrigação de que o usuário seja notificado disso.
As propostas foram encaminhadas pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A urgência do texto foi aprovada nesta terça-feira (25), e o mérito deve ser votado na próxima terça (2).
Com a urgência aprovada, ela vai diretamente ao plenário. Depois, deve voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.
As emendas propostas pelo TSE consideram o texto aprovado pelo Senado e que sofreu diversas alterações durante a tramitação na Câmara, onde está sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
O ministro afirmou que as big techs impulsionam e monetizam o ganho de publicidade em cima de textos, imagens, fatos e, portanto, também podem ser responsabilizadas.
"Nós queremos equiparar as responsabilidades. E eu acrescento ao texto aprovado pelo Senado Federal a responsabilidade de todos os provedores –sejam de redes sociais ou de mensageria– por conteúdos em que eles ganham", disse Moraes.
O tribunal sugere incorporar ao artigo que trata de moderação de conteúdo dispositivo que obriga as plataformas, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, a indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas, com dispensa de notificação aos usuários, se verificarem ou existir dúvida fundada de risco de dano imediato de difícil reparação ou para a segurança da informação ou do usuário.
Isso também poderá acontecer caso haja risco de violação a direitos de crianças e adolescentes, crime de racismo ou de grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade do aplicativo. Esses pontos estão contemplados no texto aprovado no Senado.
O TSE sugere incluir outros quatro riscos. O tribunal quer que sejam consideradas condutas, informações e atos antidemocráticos e a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos.
Também quer acrescentar risco de grave ameaça, direta e imediata, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de funcionários públicos ou contra a infraestrutura física do Estado para restringir ou impedir o exercício dos Poderes ou a abolição violenta do Estado democrático de Direito.
E ainda o comportamento ou discurso de ódio, inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo mediante preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A corte eleitoral defende que provedores de redes sociais e serviços de mensagens sejam solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, por conteúdos direcionados por algoritmos, impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento.
Outra sugestão do tribunal é replicar no PL das Fake News dispositivos da resolução aprovada pelo plenário do tribunal a dez dias do segundo turno das eleições de 2022. A norma ampliou de forma inédita os poderes do TSE na condução do processo eleitoral.
A resolução permitiu ao TSE, "em decisão fundamentada", determinar a imediata remoção de conteúdos das redes sociais considerados "inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral". A remoção de conteúdos falsos poderia ser sumária, em até duas horas.
Com isso, o tribunal passou a poder agir de ofício, ou seja, sem ser provocado por candidaturas ou Ministério Público Eleitoral, para lidar com desinformação sobre as urnas, por exemplo.
O instrumento também permitia a suspensão temporária de perfis, contas ou canais, nos casos em que haja "produção sistemática de desinformação, caracterizada pela publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral".
Moraes destacou aos chefes do Legislativo nesta terça que as propostas para o PL das Fake News foram elaboradas com base na experiência do TSE e STF (Supremo Tribunal Federal) no enfrentamento da desinformação nos últimos anos.
Tanto no TSE quanto em inquéritos que tramitam no Supremo é apurada a existência de milícias digitais voltadas a desacreditar o processo eleitoral.
Jair Bolsonaro (PL) e aliados são alvos de investigações, incluindo a ação que pode levar o ex-mandatário à inelegibilidade.
O caso envolve o encontro promovido com embaixadores por Bolsonaro no Palácio da Alvorada em julho passado, ocasião em que ele questionou, sem apresentar provas, a confiabilidade das urnas eletrônicas.
"Nós não podemos permitir que, nas eleições 2024, e, depois, em 2026, continue havendo ataques de desinformação. Isso vai contra a democracia, vai contra a liberdade dos eleitores", disse.
Filho 03 do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou o envio de sugestões por parte do TSE. Segundo ele, "causa estranheza o Judiciário se metendo em projeto de lei".
"Sou formado em direito. Eu aprendi na universidade de direito que o juiz é inerte. Quem quer participar de confecção de projeto de lei tem que candidatar a parlamentar e vir aqui exercer esse direito. Isso sim é estranho."
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