O PC do B protocolou uma ação pedindo direito de resposta para a Câmara dos Deputados no aplicativo Telegram, que enviou na terça-feira (9) a seus usuários mensagens contra o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News.
O partido pede ao STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito do inquérito das fake news, que determine ao Telegram o envio de "disparo em massa aos seus usuários, com igual alcance, com mensagem a ser elaborada pela Câmara dos Deputados, à título de reequilíbrio da paridade de armas no debate público nacional".
Mais cedo, nesta quarta (10), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, havia determinado que o Telegram retirasse do ar sua mensagem com distorções sobre o PL e veiculasse um novo texto para seus usuários.
Caso não cumprisse a determinação em uma hora após a intimação da empresa, o Telegram poderia ser retirado do ar por um prazo de 72 horas. O texto já foi apagado.
A decisão de Moraes exigia que o Telegram enviasse a seguinte mensagem aos mesmos destinatários que receberam o texto contra o PL: "Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares".
Mas parlamentares reivindicam um direito de resposta da Câmara, e não um texto do Supremo.
"O pedido que fizemos é para mandar uma resposta para aqueles que foram alcançados por uma mentira, para que eles possam conhecer a visão dos que defendem esse projeto; não basta apenas os usuários saberem que houve distorção no debate público [como consta na mensagem determinada pelo STF], eles precisam conhecer os argumentos que justificam a aprovação do projeto", diz o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) relator do PL 2630.
No ofício do PC do B, o partido, que é representado pelo Warde Advogados, afirma que "o Telegram afrontou direta e intencionalmente a autoridade e a legitimidade da Câmara dos Deputados, que congrega os mandatários do poder soberano titularizado pelo povo brasileiro" e aponta para o histórico de problemas do aplicativo com a Justiça brasileira, "dentre os quais se destaca o descumprimento de determinações judiciais que culminou na suspensão de sua operação em 17.3.2022 (PET 9935-DF) e a imposição de multa no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)."
A mensagem enviada pelo Telegram aos usuários na terça dizia que o projeto daria ao governo "poderes de censura sem supervisão judicial prévia". A empresa estimula os usuários a entrarem em contato com deputados.
O texto do projeto de lei não dá ao governo ou outro órgão administrativo o poder de determinar que conteúdos específicos devam ser removidos das redes.
"Veja como esse projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual. Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil", diz a mensagem do Telegram que o STF mandou remover.
"Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera "inaceitáveis" [1] e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial. [2]", afirma a empresa.
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