A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que equipara as ações praticadas por grupos organizados criminosos a atos terroristas. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O texto é alvo de críticas de delegados da Polícia Federal por ser considerado amplo demais e gerou discussão sobre a possibilidade de enquadramento de movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
O projeto foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) em reação à onda de ataques de facções criminosas no Rio Grande do Norte em março, com queima de ônibus e prédios públicos.
O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), um dos vice-líderes do governo Lula (PT), retirou do texto que havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública o trecho que enquadrava "distúrbios civis" como atos terroristas.
Com a mudança, o governo decidiu votar a favor do projeto de lei, e a aprovação na CCJ foi unânime. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o tema "gera sensibilidade muito forte em muitos segmentos", mas que o relatório havia chegado a bom meio-termo.
A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) afirma em relatório técnico que o projeto fará com que "inúmeros crimes comuns" sejam enquadrados como "atos terroristas", o que, consequentemente, vai sobrecarregar a PF e a Justiça Federal, que "passariam a investigar e a julgar, respectivamente, todo e qualquer ato que possa ser minimamente equiparado à prática de terrorismo no Brasil".
Raísa Cetra, coordenadora do programa de proteção e participação da ONG Artigo 19, diz que o projeto coloca em risco a liberdade de expressão, participação política e direito a protesto, por dar enquadramento vago ao que é considerado terrorismo.
"Ações políticas da sociedade civil organizada, como manifestações ou ocupações de espaços públicos ou privados ou inclusive intervenções artísticas, podem ser enquadradas nessas previsões. Basta que o operador de justiça não entenda um movimento social como um movimento de demandas de direitos e sim como um ato ilegal", afirmou.
"No Brasil, o uso da legislação de organizações criminosas contra movimentos sociais e contra manifestantes é a prova fática mais concreta que temos de como o risco dessas alterações é real", completou.
Entre outros pontos, o projeto de lei equipara a ato de terrorismo a conduta de "obstaculizar ou limitar a livre circulação de pessoas, bens e serviços", ou exercer "mediante violência ou grave ameaça, outro tipo de controle social ou poder paralelo em prejuízo das liberdades individuais".
"Eu respeito os movimentos sociais. Agora, tem limites. Eles estão radicais. O próprio governo concordou 100% com meu relatório. O que eu tinha que mudar para agradar parte dos movimentos sociais eu mudei. E me desculpem os movimentos sociais que estão reclamando. Desculpe, perderam", disse Kajuru.
Nesta terça (9), em audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), afirmou que a pasta tinha "posição convergente ao parecer do senador Kajuru". "Essa é a posição do Ministério da Justiça em relação ao texto dele", afirmou.
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