A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que prevê pena de prisão para quem planeja ataque ou ameaça contra autoridades que combatem o crime organizado.
Moro apresentou a proposta depois que a PF (Polícia Federal) deflagrou operação para desarticular um plano da facção criminosa PCC contra ele, a esposa —a deputada Rosângela Moro (União Brasil -SP)— e outras autoridades, como o promotor Lincoln Gakiya, que investiga o grupo.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e segue para a Câmara dos Deputados. Moro afirmou que já entrou em contato com o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sanderson (PL-RS), para tentar agilizar a tramitação.
O principal ponto do texto é a possibilidade de punição a criminosos a partir da elaboração de um plano de ação, e não só da execução do atentado. Após a aprovação do projeto, Moro disse que apenas planejamentos "estruturados" serão motivo de punição.
"Não é um planejamento em um guardanapo. Mas como foi no meu caso: tinha filmagem da minha casa, tinha aluguel de locais onde queriam fazer o sequestro, tinha todo um plano estruturado. Isso tem que ser punido por si só", disse o senador.
O texto também estende a proteção pessoal a policiais, magistrados e membros do Ministério Público aposentados que estão sob ameaça do crime. Hoje, a legislação prevê medidas de segurança apenas para autoridades que estão na ativa e familiares.
A proteção foi motivo de protestos do senador Omar Aziz (PSD-AM) desde a votação na Comissão de Segurança Pública. Aziz tem criticado a postura midiática de juízes e promotores e dito que é a população quem acaba pagando a conta da proteção às autoridades.
"Quem vai pagar isso? O cidadão de bem que está sendo ameaçado e que não tem proteção nenhuma. Você tira um policial, ou da Polícia Federal ou da Polícia Civil, da Polícia Militar para dar segurança quando parte desses juízes...", disse Aziz, sem terminar a frase, na reunião do mês passado.
"A verdade é que, esses juízes, a gente não deveria nem saber o nome deles. Mas o pessoal quer ir para a mídia. Eles querem e utilizam isso para se promoverem. Quem não consegue segurar essa onda não pode... Daqui a pouco eu vou ter que dar proteção ao policial porque prendeu o traficante", completou.
Moro saiu em defesa do projeto de lei após a sessão desta quarta e disse que o assunto foi "enfrentado" com a possibilidade de que a proteção seja garantida pelos próprios órgãos policiais ou judiciais aos quais os agentes públicos estão ligados.
"Você não pode dizer a um juiz, por exemplo, que enfrenta o crime organizado, um promotor, ou mesmo um policial que está em uma situação especial de risco: 'Se vira'. O estado tem que dar uma proteção. E, veja, vai ter uma análise de risco para verificar se existe de fato a necessidade", disse.
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