Relator do PL das Fake News, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) afirmou nesta segunda-feira (15) que o projeto deve ser pactuado com o Senado antes de ser votado no plenário da Câmara e defendeu um sistema misto de autorregulação e regulação externa das plataformas de internet.
O texto tem origem no Senado e tramita na Câmara em regime de urgência, sem necessidade de passar por comissões.
A votação foi adiada devido à constatação de que não havia votos suficientes para aprová-la. Se a base do governo Lula conseguir aprovar o texto no plenário da Câmara, o texto volta ao Senado e pode ter tramitação rápida na Casa se houver essa pactuação prévia.
A declaração de Orlando Silva foi dada em encontro do grupo Esfera Brasil. A participação do CEO do Google, Fábio Coelho, estava prevista, mas ele não foi ao evento —ele alegou "motivos emergenciais", segundo a organização do evento.
Em sua fala, o deputado lamentou a ausência do empresário e afirmou que a empresa havia tentado manipular o debate sobre o tema.
Silva disse esperar aprovar o texto na Câmara ainda neste mês.
Relator do PL no Senado, o deputado Angelo Coronel (PSD-BA) indicou no evento que queria entender por que a rastreabilidade dos aplicativos de mensagem foi tirada do texto da Câmara.
Ele afirmou que mensagens do Telegram e WhatsApp são um "câncer" digital, devido à facilidade que há de se abrir uma conta com um chip e um CPF falso.
Ao final do evento, Silva disse avaliar que a proposta de rastreabilidade prevista no texto do Senado estabelecia uma "coleta exagerada" de dados pessoais.
Ele afirmou estar disposto, por outro lado, a incluir no texto um aperfeiçoamento da verificação da autenticidade das contas.
Ministro da Secom, Paulo Pimenta também defendeu o projeto e disse que outros países têm buscado regras até mais contundentes de regulação das plataformas.
Uma das principais lacunas do texto por ora é sobre qual órgão irá supervisionar a aprovação da lei.
Orlando disse admitir a hipótese de um modelo chamado autorregulação regulada, nos moldes do que existe no mercado de capitais com a Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).
A entidade faz autorregulação em um mercado que, por sua vez, é fortemente regulado por instituições públicas como o Banco Central —daí o nome autorregulação regulada dado ao modelo.
Orlando disse que, por outro lado, o órgão com mais apoio político para a tarefa é a Anatel. Ele ponderou, por outro lado, que há quem veja o órgão como capturado pelo setor privado.
O relator também não descarta avaliar a proposta apresentada pela OAB e revelada pela Folha.
Segundo ele, essa ideia poderia ser "desenvolvida" para que houvesse uma autorregulação nos termos do mercado financeiro, e a Anatel, por sua vez, atuasse como regulador externo.
Para Silva, essa pode ser a saída para votar o texto, uma vez que a criação de um novo órgão é vista com maus olhos por parte dos deputados, que dizem ver um temor de ingerência estatal nesse caminho.
Angelo Coronel disse apoiar a ideia da Anatel como reguladora. O ministro da Secom, por sua vez, diz que cabe ao Congresso decidir sobre esse ponto.
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