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Câmara aprova urgência que acelera votação do PL das Fake News

Tramitação de projeto avança, e acordo prevê que plenário vote texto na próxima terça-feira (2)

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Brasília

A Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou nesta terça-feira (25) a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos ilícitos.

A urgência —que acelera a tramitação do PL das Fake News e permite votação direto em plenário, sem passar por outras comissões— foi aprovada por 238 a 192. Um acordo feito em reunião de líderes partidários prevê que o mérito do texto seja votado na próxima terça-feira (2).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretendia votar o requerimento de forma simbólica, em que os votos individuais dos deputados não seriam computados.

No entanto, os líderes do PL, Altineu Côrtes (RJ), do Solidariedade, Aureo Ribeiro (RJ), e do Cidadania, Alex Manente (SP), pediram que os votos fossem identificados.

Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebe sugestões do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebe sugestões do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes - Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Em abril do ano passado, o mesmo requerimento havia sido derrotado por apenas 8 votos —recebeu 249 a favor, mas precisava de 257.

Desta vez, para minimizar o risco de derrota, Lira optou por uma votação de urgência com quórum menor —maioria simples, desde que estivessem presentes no mínimo 257 deputados. Se tivesse decidido conforme a votação do ano passado, o pedido teria sido novamente rejeitado.

O projeto em discussão traz, entre outros pontos, uma série de obrigações aos provedores de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo.

O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) afirmou na noite desta terça-feira (25) que o PL das Fake News é um "avanço importante, em termos de legislação".

"Temos que conciliar de um lado liberdade de expressão e do outro lado responsabilidade. Não é possível você ter mentira, ter calúnia, ter incitação muitas vezes a golpe, atos antidemocráticos, sem responsabilização", disse.

O relator do texto, Orlando Silva (PC do B-SP), se reuniu nesta terça com líderes partidários para ouvir sugestões. Ele pretende apresentar um novo parecer com os pontos acatados nesta quinta-feira (27).

"É muito importante termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na internet, a liberdade de expressão estar fortalecida com a definição de um processo que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado", afirmou.

Na sessão, marcada por tentativa de obstrução da oposição à votação da urgência, Lira criticou o clima de polarização no plenário.

"Já tivemos oportunidade em que não discutimos essa matéria com seriedade. Eu chamo a atenção dos exaltados, dos defensores da liberdade de expressão e dos seus opositores para que tenham prudência. Esse assunto não é brincadeira, é um assunto sério", disse.

O relator da PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP), em discurso no plenário da Câmara dos Deputados para aprovação da urgência no projeto legislativo que regulamenta atuação das big techs
O relator da PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP), em discurso no plenário da Câmara dos Deputados para aprovação da urgência no projeto legislativo que regulamenta atuação das big techs - Pedro Ladeira - 25.abr.23/Folhapress

Um dos pontos pendentes de discussão envolve a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas, alvo de críticas principalmente da oposição, que vê tentativa de influência do governo sobre o conteúdo que circula em redes sociais.

O texto diz que o Executivo poderá criar uma entidade autônoma de supervisão para regulamentar dispositivos do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e, se as obrigações forem descumpridas, aplicar as sanções.

"Essa agência, na prática, seria o ministério da verdade", afirmou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na avaliação do líder do Cidadania, Alex Manente (SP), a criação da agência é inconstitucional. "Não pode ser criada por iniciativa do Legislativo nem aumentar o escopo do que existe", disse.

"E há uma preocupação: quando você regulamenta através de um órgão governamental o que é o conteúdo proibido, você pode dar um viés ideológico, seja no governo atual ou no próximo. E isso é perigoso, porque você não dá a imparcialidade e a liberdade de expressão."

O relatório estipula ainda que a imunidade parlamentar material prevista na Constituição também se estende às redes sociais. Além disso, determina que contas de presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários e outros cargos são consideradas de interesse público.

A partir disso, proíbe que os detentores restrinjam a visualização de suas publicações por outros usuários.

Segundo o texto, as decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes referidos na lei deverão ser cumpridas pelos provedores em até 24 horas, sob pena de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão por hora de descumprimento.

Nesta terça, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) enviou à cúpula do Congresso sugestões ao PL das Fake News que incluem a retirada imediata de conteúdos que provoquem risco à segurança da informação e violem direitos de crianças e adolescentes sem a obrigação de que o usuário seja notificado disso.

A oposição critica a determinação para que provedores atuem "hábil e diligentemente" quando notificados sobre conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros no âmbito de seus serviços, que configurem ou incitem crimes contra o Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, atos de terrorismo e crimes contra crianças e adolescentes.

No final da sessão, artistas foram ao gabinete de Lira pressionar para que seja mantido o trecho que trata de direitos autorais.

"Vão restabelecer direitos de músicos que desde o tempo analógico para o digital se perderam", explica a cantora Marisa Monte. "Também oferecer aos atores que até hoje não têm direitos sobre reprodução a longo prazo de suas imagens, suas novelas."

Além da cantora, estiveram no gabinete de Lira os atores Glória Pires e Caio Blat, o músico Frejat e a produtora Paula Lavigne, entre outros.

"O direito autoral inclui todos os criadores. Os artistas do audiovisual são cocriadores. Eles são autores de suas obras", defende a atriz Glória Pires. "Quando você nomeia o PL das Fake News, aí parece: 'bom, mas o que os artistas têm a ver com isso?' Mas está se falando de direito autoral."

A votação do projeto ganhou força no governo Lula (PT) após os atentados golpistas de 8 de janeiro e principalmente depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).

Na sessão do dia 19, Lira citou a segurança nas escolas ao defender a votação do texto. "Não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas", disse.

Nesta terça, em almoço organizado pela FPE (Frente Parlamentar pelo Empreendedorismo), representantes de big techs no Brasil haviam pedido a rejeição da urgência do PL das Fake News, enquanto entidades do setor de comunicações defendiam a votação do texto sob a justificativa de que ele já está maduro.

"Não é verdade que as plataformas não querem regulação. Mas não faz sentido, com esse nível de consequências, aprovar na correria uma proposta que tem tanta novidade e que tem tanta consequência para o ecossistema digital no Brasil", afirmou Mônica Guise, head de políticas públicas da Meta.

Alexandre Gibotti, diretor executivo da Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), disse que o texto é um "dos documentos mais modernos do mundo" que pode colocar o país "novamente numa posição de protagonismo".

"O texto está maduro, o timing é esse. Temos que mostrar ao mundo que o Brasil tem regras claras, sólidas e modernas", afirmou.

Rodolfo Salema, diretor da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), afirmou reconhecer que as plataformas fazem moderação de conteúdos, mas que isso se mostrou não ser suficiente.

"Entendo que o 8 de janeiro e os ataques às escolas são exemplos práticos de que é preciso, sim, a criação de um marco de responsabilidade dessas plataformas."

Marcelo Lacerda, diretor de assuntos governamentais e políticas públicas do Google, afirmou que é preciso ter cautela na análise do PL para não "agravar o problema da desinformação".

Fernando Gallo, diretor do TikTok, disse que a plataforma proativamente removeu conteúdos nas eleições de 2022 que violavam a política de desinformação da empresa e disse que ela é a favor da regulação.

"Queremos ajudar a construir uma boa regulação. Mas defendemos que processos regulatórios sejam feitos por meio de diálogo amplo, aberto, criterioso e profundo, com análise de impacto e base em evidências científicas."

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