Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), bateram boca durante a sessão de julgamento sobre a instalação do juiz das garantias, nesta quinta-feira (22). Eles têm visão oposta sobre o tema.
O processo analisa a constitucionalidade do modelo que divide a condução dos processos criminais entre dois magistrados. Pela regra, um juiz seria responsável pela fase da investigação, enquanto o outro se encarrega do julgamento.
Durante a sua fala, Fux voltou a falar que o modelo causaria caos jurídico e que não foram feitos estudos de impactos orçamentários para a sua implementação, sugerindo ser preciso mais tempo para isso.
"O juiz das garantias causaria um grande impacto como, por exemplo, no deslocamento dos magistrados e os necessários incrementos de tecnologia e recursos humanos", disse.
Após a fala, Gilmar Mendes, defensor do modelo, criticou a demora de três anos para o julgamento ser iniciado e os dois travaram uma discussão.
Gilmar afirmou haver estudos interrompidos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostrando que a implementação do sistema já teria sido possível. "Portanto, retardamos bastante essa implementação", disse.
Fux respondeu que já havia explicado que a interrupção do novo modelo era necessária e que seria preciso parar o processo ainda mais, ao que Gilmar rebateu "então vamos dizer que pare sempre, se esse é o objetivo, não dá".
Ele ainda acrescentou que Fux teria falado sobre a qualidade legislativa da lei e que esse não seria o foco do debate no STF.
"Essa lei (pacote anticrime) foi aprovada por mais de 400 deputados. Se qualquer um que ficar com um ruído, dor de barriga na Câmara, achar que tem que parar (a lei) no STF, nós vamos suspender todas as leis", disse.
Fux então justificou que o seu objetivo era enfrentar o tema com responsabilidade, sem torná-los midiático, e que o tema foi explorado de maneira negativa. Também afirmou que não falou sobre a qualidade legislativa e que admirava a sinceridade de Gilmar, que respondeu que o ministro poderia esperar isso dele.
"Admiro a sua sinceridade, não tenho medo de sinceridade, eu olho no olho, não tenho medo de coisa nenhuma, vou falar a minha verdade até o fim", disse Fux.
Apesar do voto de Fux, que é relator do caso, não ter sido finalizado, o ministro Dias Toffoli antecipou que pedirá vista (mais tempo de análise do processo). Ele disse que irá devolvê-lo na primeira semana de agosto. Os demais ministros ainda têm a opção de antecipar os seus votos.
Fux começou a sustentar o seu voto na última quarta-feira (21) e chegou a dizer que o nome juiz das garantias seduz como "o canto da sereia". Segundo ele, a norma ignoraria a carência de magistrados no país com dimensões continentais e a diferença entre os estados.
"Cerca de 65,6% das comarcas do Brasil são providas com apenas de uma vara e que, por um viés cognitivo, o magistrado que zelar pelos direitos fundamentais do investigado ficaria impedido de trabalhar no processo. É fácil perceber que essa alteração criaria um caos na justiça criminal", disse.
Fux também afirmou que todos os juízes brasileiros são juízes de garantias, durante a investigação e instrução processual, "incumbindo-lhes zelar pelos direitos fundamentais assegurados pela Constituição".
Ele acrescentou que não há juiz das garantias mais eficiente que o próprio juiz e os juízes já têm a tarefa de evitar abusos na fase investigativa.
"É intrínseco ao nosso exercício da profissão essa proteção de garantias, que se exige de todos nós magistrados. O próprio código de ética da magistratura preconiza que ao magistrado se impõe respeito pela Constituição e pelas leis do país, buscando o fortalecimento das instituições e a plena valoração dos direitos democráticos."
Porém, disse que isto não inibe o aperfeiçoamento de uma instituição que precisava ser amadurecida e que o atual sistema pode melhorar durante o tempo.
O modelo do juiz das garantias foi aprovado no Congresso no fim de 2019 e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após a sanção, o então presidente do Supremo, Dias Toffoli, adiou a implementação da medida por seis meses e criou parâmetros para a mudança.
Tudo isso foi suspenso em janeiro de 2020 por Fux, que também suspendeu a instalação do modelo.
O relator tem um histórico de atuação no STF favorável às demandas classistas, e o modelo proposto do juiz das garantias tem levantado uma série de queixas tanto das entidades como dos tribunais.
Defensores da proposta alegam que ela dará mais imparcialidade aos julgamentos. Já os críticos dizem que a medida pode resultar em acúmulo de trabalho para magistrados e dificultar a elucidação de casos complexos, que requeiram especialização do magistrado.
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