O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou uma decisão da Justiça Federal no Distrito Federal que arquivou parte de uma investigação sobre suspeitas de irregularidades e omissões cometidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por integrantes da sua gestão durante a pandemia da Covid-19.
Na decisão, que está em segredo de Justiça e à qual a Folha teve acesso a trechos, Gilmar afirma que o arquivamento das investigações não poderia ter sido decidido pela Justiça Federal, mas sim pelo Supremo, já que parte dos alvos tinha foro especial.
São alvos da investigação, além de Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), o ex-número dois da Saúde coronel Elcio Franco, o ex-secretário de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten e Mayra Pinheiro, a "capitã cloroquina", ex-secretária do Ministério da Saúde.
A apuração trata de suspeita da prática de crimes como epidemia com resultado morte, emprego irregular de verbas pública, prevaricação e comunicação falsa de crime.
Gilmar determinou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, avalie se há ou não indícios de crimes nas condutas dos investigados.
A investigação foi aberta a partir das apurações feitas pela CPI da Covid no Senado. A decisão de Gilmar é do último dia 30, da véspera do recesso de julho do Judiciário.
Um dos argumentos do ministro é de que instâncias inferiores não podem decidir se arquivam parcialmente investigações sobre condutas potencialmente criminosas quando há pessoas com foro especial.
Uma procuradora da República, Marcia Brandão Zollinger, havia pedido à Justiça no ano passado o arquivamento parcial do caso porque entendeu que não havia elementos contra Pazuello, Elcio e Mayra. Como é praxe, o pedido do Ministério Público foi aceito.
Ela solicitou, à época, apenas o envio à PGR de investigação sobre Wajngarten "em razão da omissão em informar à população sobre medidas para diminuir as chances de contrair Covid-19 e da campanha institucional de nome 'O Brasil não pode parar'".
O relatório final da CPI da Covid pede o indiciamento de Wajngarten "em razão da sua omissão deliberada em praticar ato de ofício, qual seja, informar à população brasileira sobre como diminuir as chances de contrair a Covid-19, ao que tudo indica para satisfazer interesse pessoal".
"Entendemos que o ex-secretário de comunicações, Fabio Wajngarten, também deve ser investigado, já que, assim agindo, fez surgir fortes os indícios do crime de prevaricação", diz o relatório.
No ano passado, a vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, pediu ao Supremo o arquivamento das principais frentes de investigação decorrentes do trabalho da CPI da Covid, o que foi visto como uma vitória de Bolsonaro e o sepultamento da comissão parlamentar de inquérito.
A manifestação de Lindôra, apontada pela oposição como "testa de ferro" do procurador-geral da República, era a favor de livrar Bolsonaro de suas cinco principais acusações no relatório final da CPI. Entre elas, ser relacionado ao aumento de mortes na pandemia, além dos crimes de prevaricação, charlatanismo, uso irregular de verbas e infração de medidas sanitárias.
À época, em nota, a Procuradoria-Geral da República afirmou que as manifestações de Lindôra "estão devidamente motivadas" e "atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o direito penal".
A PGR também reiterou que, "embora importantíssimo", o papel da CPI "tem caráter político", enquanto o Ministério Público age sob limites dos princípios jurídicos, "o que inclui o respeito ao devido processo legal".
Neste ano, tentando se cacifar para ter voz na sua sucessão, Aras antecipou em vídeos divulgados no YouTube a prestação de contas sobre o que considera ser seu legado, priorizando temas caros ao governo do presidente Lula (PT) e, ao mesmo tempo, buscando se afastar de seu alinhamento a Bolsonaro.
Ele rebateu críticas ao fato de não terem sido apresentadas denúncias a partir do relatório da CPI da Covid, após a Procuradoria concluir pela insuficiência de provas no material compartilhado pela comissão do Senado.
"O procurador-geral e todos os colegas que atuaram cumpriram rigorosamente com seus deveres", afirmou. "É preciso distinguir a retórica política do discurso jurídico."
Ele também disse que criou o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Covid-19 na PGR antes mesmo de a OMS (Organização Mundial da Saúde) "declarar o estado pandêmico" e que a atuação dessa equipe garantiu a liberação de recursos públicos para enfrentar os problemas enfrentados no Amazonas pela crise sanitária.
Bolsonaro sempre negou ter cometidos crimes na condução da crise sanitária e atribuiu as acusações da CPI da Covid a motivações políticas. Na campanha eleitoral de 2022, ele afirmou, entre outros pontos, que sua gestão comprou 500 milhões de doses de vacina.
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