A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no dia 5 de setembro o projeto de lei do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) de aumento das taxas judiciárias, em meio a críticas de associações de advogados.
As taxas são cobradas de quem apresenta uma ação na Justiça. Os valores costumam ser pagos por advogados e depois devolvidos pelo cliente, que pode solicitar ao juiz a isenção por falta de recursos.
A proposta aprovada tinha sido apresentada no final de 2021 para atualizar os valores previstos em uma lei de 2003. A taxa inicial de 1% do valor da causa passará para 1,5%, ou seja, um acréscimo de 50%. Outros custos também foram elevados.
A lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicada em 5 de outubro no Diário Oficial do estado. Os aumentos propostos no projeto passam a valer em 2024, de acordo com informações do tribunal.
Na semana anterior à aprovação, os deputados tentaram votar o projeto na Assembleia, mas não houve quórum suficiente.
Antes disso, o texto foi discutido em uma audiência pública na Casa, no dia 17 de agosto. Na ocasião, o juiz assessor da presidência do TJ Ricardo Dal Pizzol afirmou que foram feitas concessões ao longo da tramitação do texto no Legislativo Paulista.
Foram mantidos no texto o aumento nas custas iniciais, agravos —indo de 10 para 15 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou seja, R$513,9 em valores deste ano—, e a mudança na forma de cobrança das custas processuais, de 2%, que passarão a ser cobrados de forma antecipada.
A presidente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Patrícia Vanzolini, criticou as mudanças e o aumento de serviços que ficam fora das custas iniciais e que terão que ser pagos separadamente, como o envio eletrônico de citações.
A justificativa do tribunal é que o aumento das taxas é necessário para tornar o valor mais "condizente com o custo do serviço público prestado". Em 2022, o tribunal arrecadou cerca de R$ 1,5 bilhão com taxas processuais no estado, quase 10% do orçamento atual, de R$ 15 bilhões.
Com a aprovação do texto, o TJ prevê um aumento de R$ 400 milhões na arrecadação, que seria usado para melhorar a estrutura dos prédios dos fóruns, sistemas e equipamentos de informática, instalar novas varas e contratar estagiários.
Outro efeito esperado é a redução de processos. Segundo o tribunal, o baixo custo estimula consumidores de outros estados a acionar a Justiça paulista contra empresas sediadas em São Paulo, levando a um acúmulo de processos.
A OAB-SP e outras entidades da advocacia, como a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e o IAB Nacional (Instituto dos Advogados Brasileiros), contestaram a justificativa do tribunal e afirmam que faltam estudos para demonstrar a necessidade de aumentar as taxas.
Por causa do volume de processos no estado, o grupo afirma que o tribunal já é o que mais arrecada com custas processuais. Elevar as taxas serviria, dizem, para bancar despesas gerais que devem ser custeadas por meio da arrecadação de impostos.
Apesar de ser um projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça paulista, o governo Tarcísio mobilizou a base pela aprovação. O resultado da votação desta terça-feira vem depois de reveses do governo no Legislativo.
O deputado Alex Madureira (PL), que havia sido relator na Comissão de Finanças, disse que "a intenção da aprovação desse projeto é de trazer uma independência financeira para o tribunal". De acordo com ele, essa é uma oportunidade para que o TJ consiga melhorar sua arrecadação e depender menos de repasses do governo do estado.
Em texto publicado em seu site logo após a aprovação, o TJ afirma que "o incremento de receita que se estima com a aprovação do Projeto de Lei é imprescindível para que o Tribunal de Justiça possa continuar a aprimorar suas atividades, em benefício da população paulista."
O mesmo texto salienta que o projeto ora aprovado não interferirá no benefício da gratuidade processual oferecida aos mais pobres.
Em comunicado da OAB-SP em que a ordem lamentou a aprovação, Patrícia Vanzolini agradeceu pela movimentação de advogados contrários ao aumento das taxas e afirmou que a mudança proposta fere o princípio constitucional pelo acesso e pelo direito à Justiça.
Carlos Giannazi (PSOL), um dos deputados mais ativos contra o aumento, mencionou em plenário que pretende judicializar a questão, e questionar o que vê como "inconstitucionalidades e contradições" do texto aprovado.
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