O deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) apresentou nesta terça-feira (12) o relatório da PEC da Anistia, confirmando a proposta de corte de mais de 50% da verba de campanha a ser destinada a candidatos negros.
O relatório foi antecipado na íntegra pela Folha, no último dia 5.
Em sua justificativa, Rodrigues afirma que o corte do dinheiro destinado a pretos e pardos tem o objetivo de tornar mais "simples" a regra, tendo em vista que, em sua visão, a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de distribuição proporcional ao número de candidatos negros é "complexa".
"Parece-nos complexo o sistema de aferição criado pela Suprema Corte para dar concretude à sua decisão. A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência", escreveu Rodrigues em seu relatório.
"A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos e, principalmente, exequível."
A PEC, que conta com apoio da direita e da esquerda, pode ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (13). Para que o corte na verba eleitoral de negros valha já nas eleições municipais de 2024, é preciso que o texto seja aprovado também pelo Senado e promulgado até 5 de outubro deste ano.
Por decisão do STF, os partidos precisariam ter distribuído a bilionária verba de campanha já em 2022 de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Ou seja, naquela disputa os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões.
O descumprimento pelos partidos foi um dos motores da apresentação da PEC da Anistia, que visa conceder o maior perdão da história a partidos políticos, em especial ao descumprimento das cotas afirmativas de gênero e de raça na disputa de 2022.
Rodrigues diz no seu relatório que a PEC "nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos no processo de adaptação a novas regras de distribuição de recursos financeiros destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras".
"É inconteste que as agremiações partidárias, instituições indispensáveis à democracia, sobretudo em razão do modelo de democracia partidária consagrado pelo legislador constituinte originário de 1988, enfrentaram e continuam enfrentando dificuldades no cumprimento das regras de ações afirmativas."
O relatório inclui ainda uma trava a punições futuras às legendas, determinando que a Justiça só poderá bloquear 10% do fundo partidário para aplicação de penalidades.
Outro ponto do texto estabelece que punições a siglas que não lançaram nem 30% de mulheres nas eleições, como manda a lei, também serão perdoadas caso a decisão judicial de punição resulte, na prática, em cassação do mandato de mulheres.
Por fim, o relatório vai excluir do perdão apenas partidos que usaram a verba pública para beneficiar dirigentes, como mostrado pela Folha no caso do extinto Pros (hoje incorporado ao Solidariedade), que segundo a Justiça Eleitoral usou verba pública para reforma da piscina de dirigente e para compra de quase quatro toneladas de carne.
Um dos pontos excluídos em relação ao texto original da PEC é a possibilidade da volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015, ano em que empresas foram proibidas de fazer doações a políticos.
A PEC da Anistia apresentada na Câmara estabelece o maior perdão da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos, que só em 2022 receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.
O texto original foi assinado por 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). O texto leva a assinatura de 13 partidos e federações, sendo que os principais são o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro (40 deputados assinam), a federação liderada pelo PT de Lula (33), além de PSD (33), MDB (29), PP (17), Republicanos (15) e Podemos (8).
Com o apoio de governo e oposição, ela foi aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em um primeiro passo para o seu andamento. Após a comissão especial, o passo final e seguinte será a votação em plenário.
Para ser aprovada em plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
O Congresso Nacional já havia perdoado em 2022 os partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
Paralelamente à PEC da Anistia, a Câmara discute uma minirreforma eleitoral que também vai na direção da fragilização da transparência e da fiscalização.
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