Tornar sigilosos os votos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), como defendeu Lula (PT) nesta terça-feira (5), não segue os preceitos da Constituição.
O presidente defendeu durante transmissão ao vivo que os votos não sejam divulgados. Segundo ele, a insatisfação da população com votações pode gerar insegurança para os magistrados.
"Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não é o jeito da gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Porque, do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, passear com sua família, sabe, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele", disse.
"A sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte. Não acho que o cara precisa saber, votou a maioria, não precisa ninguém saber. Porque aí cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz", afirmou Lula.
Segundo Raphael Neves, professor de direito constitucional da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), o regimento interno do STF prevê a fundamentação publicizada dos votos. "Teria que haver uma alteração do próprio regimento interno da corte", afirma.
A publicização também é respaldada por leis que regulam ações do Supremo e pela própria Constituição, afirma Neves. "Há uma exigência constitucional de publicização dessas decisões."
Ana Beatriz Presgrave, especialista em direito constitucional e professora da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), aponta que o voto sigiloso não é possível nos moldes atuais do STF.
Segundo ela, embora seja possível discutir se o modelo de deliberação deve ser público no Brasil, o molde de votação individual dos ministros não permite o sigilo dos votos.
Juliana Cesario, professora da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), afirma que o artigo 93 da Constituição Federal aponta para a impossibilidade do voto secreto.
Segundo o artigo, julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos e com decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.
"É crucial que a sociedade tenha acesso às motivações das decisões. É isso que confere legitimidade às decisões do Judiciário", afirma. "As justificativas das decisões precisam ser conhecidas para que a sociedade possa entender com base em que uma decisão foi tomada."
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
Para Vera Karam de Chueiri, professora de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Lula foi infeliz na declaração.
"Quando o presidente Lula diz que os votos deveriam ser sigilosos, ele sugere uma forma que não é compatível com o que a nossa Constituição prescreve. O atual formato constitucional e infraconstitucional que regulamenta a deliberação do STF não permite que o voto seja sigiloso."
Lula deu a declaração em um contexto de críticas ao posicionamento de Cristiano Zanin, indicado por ele para o STF no primeiro semestre deste ano.
Zanin tem recebido críticas de representantes de esquerda devido a posicionamentos conservadores. Alguns desses votos foram contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e contra a tipificação da homotransfobia como crime de injúria racial.
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