O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, por unanimidade (11 votos a 0), os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) após processo de impeachment, quando houve a separação da votação entre a cassação e a manutenção da possibilidade de exercer cargos públicos.
O julgamento no plenário virtual do Supremo foi encerrado às 23h59 desta sexta-feira (22). O ministro Luís Roberto Barroso não havia votado até aquele momento, mas apresentou depois seu voto favorável à ex-presidente.
Além de Barroso, acompanharam o relatório de Rosa Weber, presidente da corte e relatora do processo, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
André Mendonça também argumentou pelo arquivamento do caso e a manutenção dos direitos políticos da petista, mas divergiu de Rosa em três ações, e a acompanhou com ressalvas em outras três. Alexandre de Moraes seguiu a relatora em três processos, e nos outros três concordou com ressalvas. Gilmar Mendes acompanhou o voto da presidente da corte com ressalvas em todas as interpelações.
A ministra afirmou em relatório das ações, julgadas em bloco, que não caberia ao Supremo alterar o formato de votação do impeachment da ex-presidente, já que o processo possui caráter político, não devendo haver interferência na decisão do Senado.
Ela também entendeu que os seis pedidos, protocolados em 2016, não possuem os requisitos processuais mínimos. Já Gilmar e Moraes, nos votos divergentes, afirmaram que a Suprema Corte brasileira não tem o poder de rever o impedimento de presidentes da República.
Mendonça argumentou que, após a votação pela admissibilidade do processo pela Câmara dos Deputados, o julgamento realizado pelo Senado presidido por Ricardo Lewandowski, à época chefe do Supremo, assemelha-se ao de uma corte superior.
Assim, os parlamentares teriam a liberdade de analisar o caso livremente, inclusive fatiando a votação ou determinando apenas uma parte dos efeitos do impedimento.
Dilma teve o mandato cassado em processo que tramitou na Câmara e no Senado. Ambas as Casas consideraram que a então presidente cometeu crime de responsabilidade pelas chamadas "pedaladas fiscais", com a abertura de crédito orçamentário sem aval do Congresso Nacional.
A decisão, no processo e no mérito, foi acompanhada sem contestação pelo STF.
Dois anos após o afastamento do Planalto, Dilma se candidatou ao Senado por Minas Gerais, mas foi derrotada e ficou em quarto lugar. Foram eleitos o atual presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Carlos Viana (Podemos-MG).
Em 2023, a ex-presidente assumiu a chefia do banco dos Brics, após articulação do governo Lula (PT). Ela ficará no cargo até 2025, quando acabará o mandato brasileiro —o banco é liderado de forma rotativa entre os Estados membros.
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