O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, se manifestou nesta terça-feira (3) pela improcedência de três Aijes (ações de investigação eleitoral) contra Jair Bolsonaro (PL) em tramitação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As ações abordam o uso dos palácios da Alvorada e do Planalto pelo ex-presidente para a transmissão de lives, uma rotina semanal de seu mandato inclusive na campanha eleitoral, e também para encontros com políticos e artistas que visavam o anúncio de apoio no segundo turno das eleições.
Para o representante da Procuradoria, as interpelações estampam quadros de "exiguidade probatória quanto a elementos essenciais" e, portanto, devem ser considerados improcedentes.
Gonet é atualmente um dos nomes cotados para o lugar de Augusto Aras na PGR (Procuradoria-Geral da República). Ele foi designado para a função de vice-procurador-geral eleitoral por Aras, que concluiu o mandato no comando da instituição no final de setembro.
No julgamento da Aije que levou Bolsonaro à inelegibilidade em junho passado, Gonet foi autor de parecer que considerou grave a reunião do ex-presidente com embaixadores, criando desconfiança sobre as eleições e por deslegitimar um eventual resultado negativo nas urnas.
A manifestação da Procuradoria foi juntada aos processos cuja relatoria é do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Ainda não há previsão de data para análise dessas ações. Compete ao presidente do TSE, Alexandre de Moraes, a definição da pauta de julgamentos.
A apuração decorre de representações enviadas ao TSE pelo PDT, partido da base de Lula (PT), e pela coligação Brasil da Esperança, composta pelo partido do presidente, além de PC do B e PV.
A transgressão à lei eleitoral comum às três ações foi a de "abuso de poder político por uso de bens públicos" para a realização de atos de campanha eleitoral.
Os adversários de Bolsonaro citaram as transmissões ao vivo na internet feitas nos dias 18 de agosto e 21 de setembro, dentro do período oficial de campanha eleitoral —iniciado em 16 de agosto. Mencionaram ainda uma série de encontros mantidos pelo ex-presidente após ser confirmado na disputa do segundo turno contra Lula.
Na primeira quinzena de outubro, Bolsonaro recebeu no Planalto ou no Alvorada políticos como os governadores Romeu Zema (Novo-MG), Cláudio Castro (PL-RJ) e Ibaneis Rocha (MDB-DF). No dia 17 daquele mês, o então presidente almoçou no Alvorada com cantores sertanejos como Gustavo Lima, Leonardo, Chitãozinho, Zezé Di Camargo e Marrone.
Os autores dos pedidos sustentaram caráter público desses encontros, amplamente divulgados e replicados nas redes sociais por apoiadores de Bolsonaro.
A defesa do ex-presidente apontou que não houve demonstração do uso eleitoral de prédios públicos, alegando que, nos eventos, foram produzidas manifestações espontâneas inseridas no campo da liberdade de expressão dos simpatizantes da sua candidatura.
Para Gonet, embora evidente que as transmissões tenham ocorrido no Palácio da Alvorada, "a localização da sede de onde a live partiu não se mostrou de notória evidência para os espectadores durante a apresentação feita pelo candidato à reeleição".
"Tampouco houve exploração, na matéria produzida, do fato de a live ter sido filmada no palácio. Não se mostra, menos ainda, razoável supor que o público da live tenha sido fortemente impactado pelo fato de haver uma estante às costas do Presidente da República", afirmou.
Ele disse ainda que não há nos autos das ações estimativa de custos da produção da live para que se possa avalizar, no bojo de uma disputa nas urnas que alcançou cifras de milhões de reais, se esse gasto foi particularmente marcante para viciar o processo eleitoral.
Quanto à presença de políticos e artistas nos palácios, o vice-procurador-geral eleitoral concluiu que as Aijes não apresentaram "adequado esclarecimento sobre se os encontros foram exclusivamente realizados com finalidade eleitoral, nem sobre os custos estimados, nem, menos ainda, sobre a repercussão concreta dos encontros no contexto da disputa eleitoral".
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