O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Nunes Marques suspendeu nesta terça-feira (3) a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques pela CPI do 8 de janeiro.
Na decisão, o ministro afirma que "não há situação concreta relacionada ao impetrante [Silvinei] que legitime a suspeita de que ele teria cometido ilícitos ligados aos eventos de 8 de janeiro último".
Kassio também entendeu que o requerimento da comissão é "genérico" e "abstrato" e pode "atingir terceiros que não são investigados". O ministro argumentou, por fim, que a CPI não especificou quais condutas seriam apuradas.
Segundo ele, a comissão não conseguiu "externar a conexão supostamente existente entre os dados do impetrante que se pretende reunir e a investigação em curso na CPMI".
A CPI vai recorrer da decisão.
A comissão investiga se Silvinei usou a PRF para prejudicar Lula (PT) e favorecer Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições, no ano passado.
Ele está preso desde agosto por decisão do STF pela mesma suspeita.
Silvinei é alvo de investigações em diferentes órgãos, incluindo a Polícia Federal. O Ministério Público Federal pediu sua condenação por improbidade administrativa e por violar os princípios da administração pública. A Justiça Federal no Rio de Janeiro aceitou a ação movida pela Procuradoria.
A senadora Eliziane Gama, relatora dos trabalhos na CPI, afirmou que, na prática, a comissão estará impedida de usar qualquer informação que chegou por meio das quebras de sigilo de Silvinei.
"O resultado desse mandado de segurança põe por terra trabalho de meses e meses de investigação porque sequer poderemos usar uma vírgula, um número sequer, de tais dados oficiais, inclusive no relatório final", afirmou a senadora em nota.
"Ao determinar a suspensão dos efeitos de uma deliberação tomada por essa CPMI, legitimamente constituída, mediante a qual determinou-se a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Silvinei, há mais uma vez uma intromissão indevida de um Poder da República sobre o outro. É, na nossa compreensão, interferência que não é salutar para o bom andamento dos trabalhos."
A quebra dos sigilos foi aprovada pela CPI em 11 de julho, e os advogados de Silvinei recorreram ao Supremo.
Ao defender a medida, a comissão afirmou ao STF que até pensou em prender o ex-diretor da PRF após o depoimento do dia 20 de junho por falso testemunho. Na ocasião, ele afirmou que a região Nordeste foi mais fiscalizada que as demais porque tem mais acidentes e ônibus.
"Após a oitiva do impetrante como testemunha, o colegiado entendeu haver indícios de que o impetrante teria participado, enquanto diretor-geral da PRF, de possíveis fatos preparatórios ao 8 de janeiro. Chegou-se a cogitar, inclusive, a prisão do impetrante por falso testemunho", diz a peça.
A comissão argumentou que é preciso investigar a participação de Silvinei em ao menos dois episódios: os bloqueios em rodovias federais no segundo turno das eleições —que dificultaram a chegada de eleitores de Lula às urnas— e a omissão da PRF "na desobstrução de rodovias bloqueadas por manifestantes que não aceitaram o resultado".
Também na ocasião, a defesa de Silvinei afirmou que os atos impugnados violam seus direitos à imagem e à privacidade, e que não foram apresentadas provas ou indícios que o liguem aos ataques golpistas que culminaram com vandalismo às sedes dos três Poderes.
Silvinei foi um dos diretores mais próximos de Bolsonaro e chegou a ser convocado no dia da eleição, sob o risco de ter a prisão decretada, a dar explicações a Moraes —que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)— sobre a atuação do órgão.
A Folha revelou que a PRF ampliou no dia do segundo turno o número de abordagens a ônibus, descumprindo uma decisão do TSE que havia proibido operações que envolvessem transporte público.
Também no dia pleito, Silvinei pediu votos para Bolsonaro nas redes sociais. Publicou uma imagem da bandeira do Brasil com as frases "Vote 22. Bolsonaro presidente". Depois apagou a postagem.
De acordo com a PF, integrantes da Polícia Rodoviária Federal teriam direcionado recursos humanos e materiais com o intuito de dificultar o trânsito de eleitores no dia 30 de outubro do ano passado. Os crimes apurados teriam sido planejados desde o início daquele mês.
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