A condenação do general da reserva Walter Braga Netto pelo TSE, que declarou sua inelegibilidade por oito anos, não encerra os problemas que o ex-ministro e vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL) deverá enfrentar na Justiça.
Impedido de disputar a vaga de candidato pelo PL no pleito municipal em 2024, o militar ainda está na mira de investigações criminais por causa da intervenção federal na segurança pública do Rio, de 2018, e das investidas golpistas de Bolsonaro após a derrota para Lula (PT) no ano passado.
No voto que sacramentou nesta terça-feira (31) a condenação de Braga Netto no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Alexandre de Moraes afirmou não ser possível fazer "a política do avestruz" e que as provas contra o ex-ministro são robustas sobre o uso do 7 de Setembro de 2022 como palanque eleitoral.
Segundo Moraes, que também preside o TSE, Braga Netto confessou as irregularidades em entrevista concedida no dia seguinte.
"Ele afirmou que o público presente no Rio de Janeiro, em São Paulo, Brasília, demonstrou a força que Bolsonaro tem em ganhar nas urnas e também apostou em uma eventual vitória no primeiro turno, falou sobre as pesquisas eleitorais que estavam erradas e não citou nada em relação ao bicentenário. Ou seja, campanha e mais campanha", disse Moraes.
O mesmo Moraes é relator do inquérito das milícias digitais no STF (Supremo Tribunal Federal), principal investigação que mira Bolsonaro e seu entorno e que tem se debruçado sobre os desdobramentos da escalada golpista patrocinada pelo ex-presidente após a derrota nas urnas em outubro do ano passado.
Após a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, a PF tem se dedicado a traçar uma cronologia nas ações dos bolsonaristas após a eleição, que envolvem a tentativa de bloqueios de estradas, intervenção na PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a minuta do golpe.
No caso da minuta do golpe, Braga Netto é um dos ex-auxiliares de Bolsonaro na mira uma vez que esteve com o presidente no Palácio do Alvorada nesse período pós-eleitoral até os ataques golpistas de 8 de janeiro.
É de Braga Netto, por exemplo, a frase dita e espalhada por bolsonaristas que alimentou a esperança de que o então presidente derrotado nas urnas patrocinaria de alguma forma uma investida golpista para evitar a posse de Lula.
"Não percam a fé, é só o que eu posso falar para vocês agora", afirmou Braga Netto, que diz não ter participado da reunião delatada por Cid em que Bolsonaro tratou da minuta golpista com o comando militar.
No caso da intervenção no Rio, como mostrou a Folha, a Polícia Federal já investiga a suspeita de desvios em contrato de compra de colete balístico pelo GIF (Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro), na gestão de Braga Netto, e nas últimas semanas abriu novas frentes de apuração.
Assim como no caso do TSE, no qual Moraes frisou a participação das Forças Armadas nas irregularidades eleitorais, o caso da Intervenção também deve trazer problemas para os militares.
A investigação mira a cúpula da intervenção, formada por militares, entre eles Braga Netto, e também empresas de reservistas que supostamente intermediaram negócios espúrios.
Além dos coletes, já estão no foco das investigação a compra de blindados e de softwares de inteligência, entre eles o FirstMile, alvo da PF no caso da Abin.
Braga Netto teve o sigilo telemático quebrado e é o centro da apuração que corre na PF do Rio. E uma das suspeitas é que tenha havido desvio de finalidade uma vez que os itens foram custeados com dinheiro da intervenção mas ficaram em posse e para uso das Forças Armadas.
A suspeita recaiu sobre ele após conversas encontradas no celular do vendedor dos coletes apontarem para a atuação do general Paulo Assis e do coronel Robson Queiroz, ambos da reserva. Os dois tiveram o sigilo telemático quebrados, e as informações estão reforçando as investigações em andamento.
Paulo Assis, indica a investigação, vendeu influência sobre Bolsonaro, o vice Hamilton Mourão e Braga Netto para tentar destravar a contratação milionária de coletes. Embora a intervenção tenha acabado em dezembro de 2018, a maioria dos valores empenhados e contratações foram executados posteriormente.
Já Robson Queiroz, que foi subordinado por mais de dois anos a Braga Netto, recebeu R$ 25 mil da empresa investigada sob suspeita de corrupção na compra dos coletes pela intervenção no Rio.
Procurada, a assessoria de Braga Netto não respondeu aos contatos.
Em outros momentos, questionado sobre as investigações que miram os contratos da Intervenção no Rio, disse que todos seguiram trâmites legais.
"Além disso, é crucial compreender o contexto em que as aquisições foram realizadas. Os recursos foram disponibilizados em abril, e devido à singularidade e ao custo dos materiais e equipamentos de segurança pública, não foi possível adquiri-los imediatamente, pois muitos desses itens não são 'de prateleira' e precisam ser produzidos especificadamente sob demanda", disse o general da reserva.
Braga Netto também afirmou que não teve envolvimento direto na "decisão final" das contratações e que existia estrutura específica para as aquisições da intervenção federal.
Sobre sua relação com o general da reserva Paulo Assis e o coronel Robson Queiroz, a nota do ex-ministro afirmou que "apesar de contemporâneos do general Braga Netto, estiveram com ele em momentos esporádicos e em situações rigorosamente republicanas".
Entenda decisão contra Bolsonaro e Braga Netto no TSE
5x2
Foi o placar final de votação no TSE pela inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por uso eleitoral do 7 de Setembro
Votaram a favor da inelegibilidade:
- Benedito Gonçalves (relator das ações)
- Floriano de Azevedo Marques
- André Ramos Tavares
- Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE)
- Alexandre de Moraes (presidente do TSE)
Votaram contra a inelegibilidade:
- Raul Araújo
- Kassio Nunes Marques
As infrações
O TSE entendeu haver abuso de poder político e econômico, e conduta vedada ao agente público ao promover campanha nas comemorações do Dia da Independência
Braga Netto fora das urnas
Inicialmente, o tribunal condenaria apenas Bolsonaro à inelegibilidade, mas o relator Benedito Gonçalves mudou seu voto e inabilitou o ex-ministro e candidato à vice
Efeitos
A nova condenação não possui efeitos práticos a Bolsonaro em termos de inelegibilidade, já que as penas não se somam em condenações eleitorais pela mesma campanha; ambos poderão concorrer em 2030
Pena de Bolsonaro
- Inelegibilidade por 8 anos a partir de 2 de outubro do ano passado e perda de três eleições —2024, 2026 e 2028
- Multa de R$ 425 mil
Pena de Braga Netto
- Inelegibilidade por 8 anos a partir de 2 de outubro do ano passado e perda de três eleições —2024, 2026 e 2028
- Multa de R$ 212 mil
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