O Governo de São Paulo instituiu nesta terça-feira (12) um programa que prevê a proteção a pessoas que fizerem denúncias de irregularidades relacionadas à administração pública, com salvaguarda da identidade de quem solicitar apurações de suspeitas.
A medida foi instituída após gestões paulistas terem processado, nos últimos anos, servidores que denunciaram episódios relacionados a supostos pagamentos de propina ou desvios dentro do governo paulista, como apontou a Folha em 2019.
Em São Paulo não havia previsão de que funcionários do estado ficassem imunes a processos administrativos, civis ou penais por informar a autoridades sobre irregularidades nos locais em que trabalham, especialmente em caso de suspeita de envolvimento de seus superiores.
O decreto que prevê o programa foi assinado na última sexta (9) pelo governador Tarcísio de Freitas e pelos secretários da gestão e publicada nesta terça. O programa ficará sob a coordenação da Controladoria-Geral do Estado.
A medida prevê, por exemplo, que as denúncias —com descrições de "práticas de irregularidades ou ilícitos administrativos, ou de ações ou omissões lesivas à administração pública estadual"— devem ser apresentadas por meio eletrônico, por meio da plataforma de ouvidoria e de acesso à informação.
Segundo o decreto, a partir do recebimento da denúncia, a ouvidoria deverá adotar medidas para proteger a identidade do denunciante e das informações recebidas, e só poderá conceder acesso a "agentes públicos cujo exercício funcional assim o exija".
Deverão ser suprimidos pela ouvidoria elementos de identificação que permitam a associação da denúncia ao denunciante.
Também é previsto um compromisso de "proteção antirretaliação". Ou seja, "isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato", a não ser que sejam apresentadas, de modo consciente, informações falsas.
Um dos casos nos quais, anteriormente, houve disputas judiciais do Governo de São Paulo contra servidores é o de um auditor fiscal que ajudou o Ministério Público a desvendar a chamada Máfia do ICMS.
Em 2016, o governo, na gestão Geraldo Alckmin, o acusou de apresentar dados sigilosos aos investigadores e abriu um processo administrativo contra ele.
O servidor recorreu à Justiça para não ser demitido do governo e obteve decisão positiva em 2019 do Tribunal de Justiça.
No voto vencedor, o desembargador disse que a atuação do servidor "demonstrou seu zelo pela coisa pública e inquestionável probidade em sua atuação profissional" e que sua conduta foi irrepreensível.
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