O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça fixou nesta segunda-feira (26) um prazo de 60 dias para que entes públicos e empresas cheguem a um consenso em ação que questiona os acordos de leniência firmados na Operação Lava Jato e seus desdobramentos.
A decisão foi dada em audiência de conciliação relacionada a uma ação apresentada no ano passado pelo PSOL, PC do B e Solidariedade.
O argumento dos partidos é que esses pactos foram celebrados antes do acordo de cooperação técnica que sistematiza regras para esse procedimento —e diz que, por isso, eles seriam irregulares.
O ministro do STF estabeleceu que durante esse período está suspensa qualquer multa em razão de eventual descumprimento das empresas das obrigações financeiras pactuadas.
Participaram da audiência os partidos que ingressaram com a ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República), o TCU (Tribunal de Contas da União), a AGU (Advocacia-Geral da União), a CGU (Controladoria-Geral da União) e a Caixa.
Além disso, também estavam no encontro empresas como a UTC, a Metha (antiga OAS), a J&F Investimentos, a Camargo Corrêa, a CR Almeida, a Engevix, a Novonor (antiga Odebrecht), a Samsung Heavy Industries, a Braskem, a Companhia Paranaense de Construção, entre outros.
Todas elas foram alvos ou da Lava Jato ou de outras operações de combate à corrupção na última década.
Em nota, o Supremo afirma que Mendonça ressaltou a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção e que a conciliação não servirá para que seja feito "revisionismo histórico".
Ele disse, segundo o comunicado, que o objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na reunião, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que concorda com a abertura de diálogo, assim como o presidente do TCU, Bruno Dantas.
Acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas. Elas reconhecem desvios em contratos com o setor público e se comprometem a ressarcir o prejuízo em troca de continuar com contratos públicos.
A ação na qual houve a decisão de Mendonça foi apresentada antes de o ministro Dias Toffoli suspender o pagamento de multa de dois dos principais acordos de leniências firmados no Brasil.
Em 20 de dezembro, ele paralisou o cumprimento dos pagamentos impostos à J&F (dona da marca JBS), dos irmãos Wesley e Joesley Batista, no valor de R$ 10,3 bilhões.
Na mesma determinação, Toffoli autorizou o grupo empresarial a ter acesso à íntegra das mensagens da Operação Spoofing, que possui conversas entre procuradores da Lava Jato.
Em sua decisão, Toffoli disse que há suspeitas, a partir do material obtido pela Spoofing, de que "teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico-processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviesse a tais órgãos, e não à defesa em si".
A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Batista, responsável pela atuação no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
O acordo de leniência foi firmado no âmbito da Operação Greenfield em 2017 por conta dos danos à administração pública e aos fundos de pensão decorrentes de crimes atribuídos pela Procuradoria a executivos do grupo.
Em 1º de fevereiro, Toffoli também suspendeu o pagamento da multa da Novonor.
O ministro afirmou ter "dúvida razoável" sobre o requisito da voluntariedade da empresa ao firmar o acordo de leniência com o MPF (Ministério Público Federal) que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos.
O acordo de leniência da Odebrecht foi firmado inicialmente com o MPF em dezembro de 2016, no montante de R$ 3,8 bilhões corrigidos, esse valor chegaria a R$ 8,5 bi até o fim do pagamento das parcelas, em mais de 20 anos.
Dois anos depois, houve repactuação na qual foram inseridas a CGU e a AGU no acordo.
No último dia 8, Toffoli esclareceu em manifestação que a Novonor segue obrigada a pagar a multa prevista no acordo de leniência firmado com esses dois órgãos do governo federal.
Ficou suspensa apenas a multa do acordo de leniência firmado com o MPF no âmbito da Operação Lava Jato.
Em recursos, Gonet já argumentou ao Supremo que as ações relatadas por Toffoli têm relação com o processo comandando por Mendonça.
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