A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu que o ministro Alexandre de Moraes derrube o veto à comunicação entre advogados dos investigados da operação que apura se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) planejou um golpe de Estado no país em 2022.
A entidade diz que a previsão imposta pelo magistrado do STF (Supremo Tribunal Federal) é uma "violação flagrante de prerrogativa estrutural da advocacia".
"[Moraes] impõe medida cautelar de proibição de contato entre os investigados incluindo a atuação dos advogados constituídos para defendê-los, pressupondo genericamente que os patronos atuarão à margem da legalidade", afirma.
Na decisão em que ordenou a operação que mirou Bolsonaro e militares e integrantes de seu governo, Moraes determina a "proibição de manter contato com os demais investigados, inclusive através de advogados".
A OAB entrou com um pedido a Moraes para ter acesso aos autos e solicita que ele derrube o veto à comunicação entre os defensores. A entidade afirma que recebeu "a operação com serenidade e convicção de que os princípios constitucionais e os valores republicanos são o esteio das decisões exaradas".
No entanto, também faz críticas ao ministro do Supremo. "É imperiosa a manifestação da OAB, no presente caso, no que diz respeito à violação flagrante de prerrogativa estrutural da advocacia, qual seja, a liberdade de atuação profissional para, atuando dentro dos limites constitucionais e legais, garantir a defesa dos cidadãos investigados na operação", afirma.
A entidade diz ainda que a medida de Moraes "não pode, em nenhuma hipótese, atingir o direito de defesa dos investigados, tampouco ferir de morte a atuação profissional dos seus advogados".
A operação da Polícia Federal foi desencadeada na quinta-feira (8). Uma das principais provas do caso é o vídeo de uma reunião de Bolsonaro com ministros antes da eleição de 2022 em que o ex-mandatário convoca seus auxiliares a fazerem "alguma coisa" antes do pleito para impedir a vitória de Lula (PT).
Os vídeos foram apreendidos pela Polícia Federal no computador do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
No encontro, em 5 de julho de 2022, Bolsonaro afirma que o Brasil viraria um caos caso o PT assumisse o poder, ataca ministros do Supremo e insinua que as eleições brasileiras seriam fraudadas. "Os caras estão preparando tudo, pô, pro Lula ganhar no primeiro turno. Na fraude", diz o então presidente.
"Não adianta eu ter 80% dos votos. Eles vão ganhar as eleições", seguiu.
Na decisão, Moraes também afirma que o ex-presidente teve acesso e pediu modificações na chamada "minuta do golpe", mantendo a previsão de prisão de Moraes.
"Os elementos informativos colhidos revelaram que Jair Bolsonaro recebeu uma minuta de decreto apresentado por Filipe Martins [então seu assessor] e Amauri Feres Saad para executar um golpe de Estado, detalhando supostas interferências do Poder Judiciário no Poder Executivo", diz a decisão do ministro.
"Ao final, decretava a prisão de diversas autoridades, entre as quais os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco", continuou.
Mestre em direito processual penal pela USP (Universidade de São Paulo), Fernando Gardinali afirma que a inclusão dos advogados na proibição de contato "é ilegal, pois representa uma indevida restrição às garantias constitucionais do livre exercício profissional e da ampla defesa".
"Cria-se, inclusive, uma situação difícil de controlar: imagine-se, por exemplo, um advogado que representar dois (ou mais) investigados no caso. Como impor essa proibição a ele? Seria ele, então, impedido de defender mais de uma pessoa?", diz.
Ele afirma que "as garantias que foram inseridas na Constituição Federal justamente para controlar os excessos do poder estatal estão sendo ilegalmente restringidas para o ilegal aumento do controle do Estado sobre o indivíduo".
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