O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) declarou nesta quarta-feira (6) a incompetência do juiz Marcelo Bretas de atuar em três processos no qual condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
Os magistrados entenderam que a 7ª Vara Federal não tinha competência para atuar nas operações Unfair Play, C'est fini e Ratatouille. A decisão na prática anula as sentenças proferidas e reduz em 40 anos e 6 meses o volume de penas do ex-governador —o somatório agora é de 335 anos, 2 meses e 29 dias.
Em nota, a defesa de Cabral afirmou que "permanece batalhando para que estes danos irreparáveis da famigerada Operação Lava Jato sejam, ao menos, minimizados".
"Finalmente, após dez anos, as anulações das ações penais, reconhecimento de ausência de justa causa, incompetência, dentre outras atrocidades processuais, vêm sendo reconhecidas. Enfim, estamos diante de uma luta histórica em favor dos direitos e garantias fundamentais, um dos pilares do Estado democrático de Direito", afirmaram os advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti.
O julgamento desta quarta acompanha decisões anteriores do TRF-2 e do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre Bretas. A atuação do magistrado, segundo o entendimento das cortes superiores, se restringiria às ações que envolvem propina paga por empreiteiras.
A operação Unfair Play tratava do suposto pagamento de propina a membros do COI (Comitê Olímpico Internacional) durante a votação que decidiu o Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016 —a ação também tinha como réu o ex-presidente do COB (Comitê Olímpico do Brasil) Carlos Arthur Nuzman.
A Ratatouille envolvia repasses do empresário Marco Antônio de Luca por contratos de fornecimento de serviços no governo estadual. O braço da C'est fini anulado envolvia o empresário Georges Sadala, também com contratos com a gestão Cabral (2007-2014) no Rio de Janeiro.
Cabral deixou a cadeia em dezembro de 2022 após seis anos detido preventivamente sob acusação de cobrar 5% de propina sobre grandes contratos de sua gestão no Governo do Rio de Janeiro (2007-2014). Foi o mais longevo e o último preso da Lava Jato a deixar a cadeia. Ele nega as acusações.
A liberdade foi obtida após uma sequência de vitórias iniciadas em 2021 contra decisões de Bretas, responsável pela Lava Jato na Justiça Federal do Rio de Janeiro e autor de 16 das 18 sentenças ainda válidas contra o ex-governador.
Cabral chegou a cumprir por dois meses recolhimento domiciliar, mas já em fevereiro do ano passado foi autorizado a circular livremente com a tornozeleira eletrônica. Passou a usar de forma intensiva as redes sociais, chegou a ser escolhido como enredo de escola de samba e, em novembro, afirmou que almeja se candidatar a deputado federal "caso a Justiça permita".
Apesar das vitórias, ele ainda acumula 18 condenações válidas. Duas delas já foram confirmadas em segunda instância e as tentativas para revertê-las não tiveram sucesso. Elas impedem, a princípio, uma eventual candidatura, em razão da Lei da Ficha Limpa. Ele declarou que pretende se candidatar a deputado federal, caso a Justiça permita.
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