Em discurso no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (10), o decano da corte, Gilmar Mendes, defendeu o ministro Alexandre de Moraes dos ataques do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), e disse que o Marco Civil da Internet é "muitas vezes inábil a impedir abusos de toda a sorte".
Segundo Gilmar, "por trás da retórica nefasta de que haveria uma liberdade ilimitada no ambiente virtual, o que existe é mero interesse escuso, voltado à obtenção de rendoso lucro às custas da divulgação de inverdades com propósitos políticos cada vez mais claros".
O decano afirmou que não pretendia personalizar o debate nem se antecipar a fatos concretos que ainda poderão ser julgados pelo tribunal, mas acrescentou que as manifestações veiculadas no X comprovam a necessidade de regulamentação do ambiente virtual no Brasil.
"Há muito tempo estou convicto de que, apenas com a elaboração de uma nova legislação, será possível estabelecer com mais segurança os direitos e deveres de todos aqueles que se disponham a atuar na
internet, sem que haja espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o país nos últimos anos", discursou o ministro.
Ele disse que Moraes tem sido, há muito tempo, "vítima de injustas agressões físicas e virtuais".
"Vossa excelência, ministro Alexandre, enche de orgulho a nação brasileira, demonstrando, ao mesmo tempo, prudência e assertividade na condução dos múltiplos procedimentos adotados para a defesa da democracia em nossa pátria", afirmou Gilmar ao colega.
"Aos propagadores do caos, alerto que as hostilidades endereçadas a quaisquer dos ministros (...) ofende a cada um de nós, magistrados, e insulta ainda esta corte multicentenária, que nunca deixou de exercer seu papel nos momentos mais dramáticos da história nacional", acrescentou.
Após a fala, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reiterou os argumentos de que os ataques visam a obtenção de lucro e disse que "desafortunadamente o ódio, a mentira e os ataques às instituições" geram engajamento para as redes.
Moraes também se pronunciou. Ele agradeceu às manifestações e disse que "o Supremo Tribunal Federal, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que a liberdade de expressão não é liberdade de agressão" e nem "liberdade para a proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia (...) e da tirania".
"Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender, e tiveram conhecimento da coragem e da seriedade do Poder Judiciário brasileiro", acrescentou Moraes —Musk é dono da SpaceX, empresa voltada para serviços de transporte espacial.
No domingo (7), Moraes determinou a inclusão de Musk como investigado no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento.
O ministro Dias Toffoli afirmou nesta terça-feira (9) que segurou o julgamento da ação do Marco Civil da Internet, do qual é relator, por causa da Câmara dos Deputados, mas que os autos serão encaminhados para julgamento até o final de junho.
Horas depois, a Câmara decidiu enterrar de vez o PL das Fake News e rediscutirá o texto do zero, com a construção de uma nova proposta.
Ao incluir Musk no inquérito, Moraes afirmou que o empresário iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), "instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas".
Um dia antes, perfil institucional do X havia postado que bloqueou "determinadas contas populares no Brasil" devido a decisões judiciais, e Musk retuitou mensagem em que disse que seriam derrubadas "todas as restrições" e que "princípios importam mais que o lucro".
Apesar de o post da empresa não citar de onde seriam as decisões, Musk repostou a publicação com a mensagem: "Por que você está fazendo isso @alexandre", marcando o ministro do STF.
Horas após a postagem do domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk como investigado. Segundo o ministro, a medida se justifica pela "dolosa instrumentalização criminosa" da rede, em conexão com os fatos investigados nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
Moraes determinou ainda a instauração de um inquérito para apurar as condutas de Musk em relação aos crimes de obstrução à Justiça, inclusive em organização criminosa e incitação ao crime, todos previstos no Código Penal.
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