O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, minimizou nesta segunda-feira (22) os atritos entre Poderes e defendeu mudanças legais para dar mais poder ao governo federal nas políticas de segurança, com a incorporação na Constituição de um sistema unificado de combate ao crime.
"De vez em quando se diz que há crise entre os Poderes. Não me parece que haja crises", afirmou durante seminário na capital paulista promovido pelo grupo Esfera. Ele, que é ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), disse ainda não ver "nenhuma deficiência institucional" no Brasil.
"O Congresso legisla, o Executivo eventualmente impõe alguma sanção, que pode ser derrubada pelo Congresso Nacional, isso tudo dentro da Constituição. Da mesma forma, não há crise, penso eu, entre o Poder Judiciário, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, e o Congresso Nacional", completou.
Lewandowski disse existir um federalismo funcional no país, com "um diálogo entre os Poderes bastante razoável", e exaltou o texto constitucional. "É uma Constituição que resistiu a várias crises políticas, dois impeachments, o episódio do 8 de janeiro do ano passado, várias crises econômicas, e o sistema funciona, sem maiores problemas", afirmou.
Para o membro do governo Lula (PT), o enfrentamento à criminalidade exige alterações legais para dar condições à União de fazer o planejamento das diretrizes fundamentais na área.
Segundo o ministro, o modelo de segurança previsto pela Constituição se alterou diante das novas dinâmicas do crime e não é mais possível ter "aquela compartimentalização de atribuições" entre os diferentes níveis. Ele pregou a necessidade de ter "mais poderes para a União fazer um planejamento nacional de caráter compulsório aos demais órgãos" e ter o papel de fixar diretrizes fundamentais.
"Talvez, na segurança pública, precisasse ser constitucionalizado o Sistema Único de Segurança Pública [Susp], tal como, por exemplo, o SUS [Sistema Único de Saúde], com um fundo próprio", disse, justificando que os recursos deveriam servir para aparelhar as polícias e fortalecer os sistemas de inteligência.
O ministro se disse favorável à aprovação pelo Congresso "da lei das fake news", sem se aprofundar em detalhes, e da regulação da inteligência artificial. Ele afirmou que o crime se fortaleceu no ambiente digital nos últimos anos e é preciso ter recursos legais para preveni-lo e puni-lo nesse novo contexto.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que participou do painel com Lewandowski e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, também negou turbulência entre as instituições no Brasil e disse que a estabilidade política, jurídica e social é crucial para investimentos.
Silveira afirmou ver no país um ambiente seguro para o crescimento econômico e destacou a aprovação de reformas e marcos regulatórios como feitos positivos. "Sem segurança para o investidor, num mundo globalizado como vivemos, em vez de atrair, nós vamos é perder investimentos", disse.
O ex-ministro petista José Dirceu, que foi convidado de outra mesa do evento da Esfera, também disse ver um ambiente institucional próximo da normalidade, mas observou que Poderes tiveram mudanças em suas atribuições nos últimos anos que demandam agora uma acomodação.
Questionado em entrevista coletiva na saída do evento, Dirceu fez a ressalva de que o país é uma democracia recente e que há a necessidade de "calibrar e reformar" os papéis de cada Poder, diante de um presidencialismo que convive "com um Congresso fortalecido pelas emendas" e de um Supremo que, "pelo ataque à democracia, assumiu uma função política".
"O que é preciso é ficarmos atentos à institucionalidade", continuou, sobre o momento em que há críticas entre Poderes por usurpação e invasão de competências. "Não vejo que isso tenha maior gravidade para o país. Cada Poder tem que ter a consciência do seu limite e buscar sempre o entendimento."
Empresários que falaram no seminário ecoaram o discurso de normalidade e reiteraram que essa é uma condição para o avanço econômico.
Wesley Batista, da JBS, descreveu o Brasil como um país com estabilidade democrática e jurídica e frisou que o extenso mercado consumidor interno é um diferencial. "Poucos lugares oferecem isso", disse ele, para quem "o Brasil voltou a ser a bola da vez".
O CEO da Aegea Saneamento, Radamés Casseb, afirmou ainda que as instituições estão operando a contento, com um sistema de pesos e contrapesos que funciona, e que o cenário de previsibilidade é necessário para o fortalecimento da economia nacional e a atração de investimentos.
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