As cúpulas do Congresso Nacional e do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrantes do governo Lula (PT) anunciaram um acordo nesta terça-feira (20) para atenuar a crise envolvendo as emendas parlamentares.
Em reunião entre os três Poderes, ficou estabelecido que a liberação de verbas suspensas pela corte poderá ocorrer, mas só após a fixação de algumas diretrizes. Os novos parâmetros para as chamadas emendas individuais e de comissão deverão ser definidos em um prazo de dez dias.
"Em reunião entre os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Casa Civil, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, realizada na presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção", informaram em uma nota conjunta.
Após o encontro, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, afirmou que a execução das emendas seguirá suspensa até a definição desses critérios.
Ele recebeu em um almoço todos os outros ministros da corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, representantes do governo e a cúpula do Congresso.
Estavam presentes os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Participaram representando o governo federal o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Um dos pontos acordados prevê a manutenção das chamadas "emendas Pix", que vão direto do governo federal para os caixas dos municípios, inclusive com seu caráter impositivo. No entanto, as partes chegaram a um consenso de que precisa estar observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).
Em relação às demais emendas individuais, os três Poderes decidiram manter a sua impositividade, mas haverá uma regulação sobre os critérios objetivo para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica. Esses parâmetros deverão ser estabelecidos por meio de um diálogo entre o Executivo e Legislativo, que devem chegar a um consenso em até 10 dias.
As emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes de cada estado e do Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada daquela unidade da federação. No entanto, é vedada a individualização.
Por último, as emendas de comissão do Congresso serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional. Esses projetos serão definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, mas os procedimentos mais precisos também serão estabelecidos em até dez dias.
Os Poderes também chegaram a um consenso de que o Executivo e o Legislativo vão ajustar o tema da vinculação das emendas parlamentares à recente corrente líquida. O objetivo e fazer com que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
"Garantir que o crescimento dessas emendas ao longo dos anos não seja desproporcional e não esteja muito atrelado à receita corrente líquida, mas a uma proporcionalidade em relação às despesas discricionárias do Brasil, e do poder Executivo para evitar que haja algum tipo de descompasso ao longo do tempo em que as emendas parlamentares vão tendo um percentual cada vez maior em detrimento da discricionariedade orçamentária do próprio poder Executivo", disse Pacheco, após o encontro.
Pacheco defendeu uma PEC para que isso ocorra.
O acordo representou uma vitória do governo Lula, que viu contempladas algumas das suas demandas e conseguiu redirecionar parte dos recursos do orçamento nas mãos dos parlamentares para seus projetos. Em entrevista na quinta-feira (15), o presidente havia dito que o Congresso Nacional havia "sequestrado" parte do orçamento.
A destinação das emendas de bancada e de comissão para projetos estruturantes nos estados ou de interesse nacional ou regional significa o fortalecimento de recursos para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
O programa ainda deverá ser fortalecido, em tese, com a prioridade da destinação de emendas individuais para obras inacabadas.
O governo já havia tentado em outras ocasiões fazer com que parlamentares direcionassem emendas para o PAC, o que não foi bem recebido por deputados e senadores. Isso porque, há uma avaliação dos congressistas que, dessa forma, o ganho político das ações fica restrito ao Executivo.
Pacheco afirmou após o encontro que a conversa foi muito produtiva e demonstrou que a "democracia se constrói na base do respeito, do diálogo, do respeito às diferenças e divergências e na busca de entendimento e consensos". "Cada Poder compreendendo o seu papel na nossa democracia e no nosso estado de direito", disse.
O presidente do Senado também afirmou que, durante o prazo de 10 dias para que os critérios sejam definidos, será mantido o "status quo", quer dizer, ficam suspensos os pagamentos.
Barroso, por sua vez, disse que houve um diálogo "franco, institucional e extremamente produtivo" entre as autoridades. Ele afirmou que os poderes conseguiram chegar "a um consenso possível, diante de visões diferentes sobre o tema".
Segundo o ministro, houve um "consenso pleno" de que é preciso que haja rastreabilidade e transparência das emendas, ou seja, saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob o controle do TCU (Tribunal de Contas da União).
Também concordaram, de acordo com o ministro, que o Congresso deve ter um papel importante na alocação do orçamento e sobre a necessidade de uma nova legislação sobre a qualidade deste gasto.
"O país está precisando, com urgência, de uma nova lei que discipline essa matéria, as finanças públicas, de uma maneira geral", disse.
O presidente do STF também afirmou que todos estão preocupados com a governabilidade, mas que conseguiram equacionar algumas das questões que mais preocupam, "inclusive a dispersão da verba do orçamento, muitas vezes por projetos que não tinham uma planificação mais geral".
"Tudo ainda será reapreciado pelo relator, depois de algumas reuniões entre Executivo e Legislativo, que ainda precisarão regular alguns pontos", declarou.
Para Barroso, a questão do volume de recursos ainda é uma questão essencialmente política que não estava propriamente em discussão no Supremo.
Mais cedo nesta terça, Pacheco foi recebido por Lula num café da manhã no Palácio da Alvorada. O presidente do Senado também se reuniu com Lira para tratar do impasse das emendas.
Na noite desta segunda (19), Lula e Lira se reuniram no Palácio do Planalto. A expectativa era que eles tratassem, entre outros temas, do impasse das emendas. Nos últimos dias, líderes partidários da Câmara passaram a discutir alternativas para atender às demandas do Supremo sobre as emendas.
A questão das emendas está no centro de uma crise entre os Poderes, que ganhou novos contornos com a decisão monocrática do ministro Flávio Dino. Na sexta-feira (16), o Supremo acompanhou decisão do magistrado de forma unânime para suspender a execução das verbas impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.
Como a Folha mostrou, a PGR (Procuradoria-Geral da República) protocolou, em procedimentos sigilosos, 13 investigações preliminares do STF que tratam de suspeitas relacionadas a irregularidades no uso das emendas.
Elas começaram a tramitar na corte no último dia 22, quando Dino já havia marcado uma audiência de conciliação para discutir a necessidade de regras de transparência e rastreamento desses recursos.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix".
Elas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
A Câmara reagiu prontamente à decisão do STF. Lira deu encaminhamento a duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que miram a atuação da corte.
Uma delas limita as decisões individuais de ministros do STF —texto já aprovado no Senado e que estava parado na Câmara. A outra PEC permite que as decisões do Supremo possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional.
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