O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou em decisão divulgada nesta quinta-feira (5) que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem em cinco dias sobre a ação que pede o desbloqueio do X.
A decisão foi tomada em ações movidas ao Supremo pelo partido Novo e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que foram sorteadas para a relatoria do ministro.
O partido questiona a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma de Elon Musk e que foi confirmada posteriormente pelos ministros da Primeira Turma do STF.
Já a OAB questiona apenas o ponto da decisão que impõe a aplicação de multas diárias no valor de R$ 50 mil para pessoas e empresas que burlarem a suspensão da plataforma utilizando redes virtuais privadas (VPN).
O ministro avaliou, em sua decisão, que a controvérsia levantada no caso é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social e que "seria pertinente submetê-la à apreciação e ao pronunciamento do plenário do STF".
Porém, de acordo com a assessoria do Supremo, o ministro não quis dizer que iria submeter de imediato a questão ao plenário, mas que a decisão final sobre o caso deveria ser discutida por todos os ministros em plenário.
"Isso não impede, porém, que haja eventual decisão monocrática antes e que o ministro tenha indicado algum tipo de prazo para isso", afirmou a corte.
Em sua decisão, Kassio também ressaltou que compete ao STF atuar com prudência, a partir das manifestações das autoridades previstas na legislação que rege o processo constitucional.
As ações que questionam as decisões sobre o X e que estão com Kassio foram movidas por meio de ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Trata-se de um tipo de ação que questiona se houve desrespeito à Constituição.
O ministro pode analisar o pedido do Novo —inclusive pela rejeição— de forma monocrática ou enviar o tema ao plenário. Pode também pedir esclarecimentos antes de se manifestar.
O partido critica a proibição da plataforma durante o período de eleição municipal por impactar no debate entre candidatos. No entendimento do Novo, Moraes vai contra a liberdade de expressão e o devido processo legal ao suspender a plataforma.
Já a OAB afirma que a determinação de Moraes sobre a proibição do uso de VPN para acessar a rede fixa uma sanção genérica e abstrata e, assim, cria um ilícito com potencial de atingir muitos cidadãos que não são investigados e não estão no processo.
Para dar peso à ação, a peça é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pelos diretores nacionais e por todos os presidentes das 27 seccionais.
Apesar de ter sido mantida por unanimidade pela Primeira Turma do STF, a decisão de Moraes foi vista com ressalvas por parte do tribunal. Ao enviar o processo ao colegiado, Moraes buscou um ambiente no qual ele tinha segurança de garantir apoio unânime dos pares à sua ordem.
Sob reserva, ministros que demonstraram insatisfação com a atitude argumentaram que uma decisão da magnitude da suspensão de uma rede social deveria ser analisada por toda a corte.
Kassio e André Mendonça, indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não integram a Primeira Turma do STF, que manteve por unanimidade nesta segunda (2) a decisão de Moraes.
Ambos têm discordado, no todo ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023.
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