Cidades não podem legislar sobre aplicativos como Uber, diz ministra do STJ
Nancy Andrighi, ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e corregedora nacional de Justiça, afirmou em evento nesta quinta (24) que municípios e Estados não têm o poder de legislar sobre aplicativos como o Uber.
"Não compete aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre aplicativos de internet de intermediação de transporte", disse.
A declaração foi dada em evento da Abranet (Associação Brasileira de Internet), realizado em Brasília. A fala de Nancy, porém, vale apenas como opinião de estudiosa do assunto e não tem peso jurídico, já que ela exerce o cargo de corregedora. Até o fim do mandato –em setembro de 2016– ela não participa de nenhuma votação no STJ.
Infográfico: Como funciona o Uber
O veto ao aplicativo foi aprovado na Câmara de São Paulo no início do mês. Para virar lei, o texto deve passar ainda pela sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).
Na capital paulista, o aplicativo é considerado pela prefeitura transporte clandestino desde que surgiu, no ano passado. Segundo a administração, não existe regulamentação para esse tipo de serviço. Por isso, um motorista flagrado fazendo transporte por meio do aplicativo já é multado (em cerca de R$ 1.900) e pode ter o veículo apreendido.
PROIBIÇÃO ANTECIPADA
Em atrito constante com taxistas nas quatro cidades brasileiras onde opera, o serviço on-line de transporte Uber já ganha opositores nos locais em que ainda não funciona.
Até agora, o serviço é prestado em São Paulo, Rio, Belo Horizonte e Brasília, mas ao menos outras nove capitais já discutem como proibir ou regular o aplicativo, enquanto não há lei federal que decida sobre o tema.
Pressionados por associações de taxistas, vereadores apresentaram projetos para proibir o Uber em Curitiba (PR), Salvador (BA), Recife (PE), Aracaju (SE), Campo Grande (MS), Goiânia (GO), Maceió (AL), Manaus (AM) e Vitória (ES).
Após críticas da população, alguns deles voltaram atrás e dizem que querem apenas "regulamentar" o serviço, submetendo-o ao controle dos municípios e a uma tributação específica.
"Os taxistas estavam nos pressionando", diz o vereador Carlos Soares (PT), de Goiânia. "Não sou contra o Uber e outros aplicativos, mas os motoristas têm que ser registrados na prefeitura."
Clique no infográfico: Uber no Brasil
O Uber tem encontrado forte resistência por conta da concorrência com os táxis, com episódios de ataque a motoristas e passageiros. Os taxistas se queixam de que pagam tarifas e enfrentam burocracias que não são impostas ao Uber.
Em Brasília, a Câmara Distrital chegou a proibir o serviço, mas o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) vetou o texto.
Nas capitais onde ainda não funciona, apenas Vitória já aprovou projeto de lei semelhante. Em agosto, a assessoria do prefeito Luciano Rezende (PPS) informou que vetará a proposta –apresentada pelo líder do governo na Casa, Rogerinho Pinheiro (PHS), ex-taxista. Procurado, ele não atendeu a reportagem.
Dos 15 vereadores da capital capixaba, apenas três votaram contra a proibição. "A discussão devia ser sobre como melhorar a oferta de transporte individual, e não sobre proibir o serviço", diz Serjão Magalhães e Souza (PSB), um dos contrários.
Além das discussões na esfera municipal, o Senado e a Câmara dos Deputados já discutem a regulamentação de aplicativos similares.
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