Novo texto de projeto de lei que regula o Ecad propõe mudanças em seu funcionamento
Um substitutivo ao projeto de lei que tramita no Senado e que regula o funcionamento do Ecad, entidade que arrecada e distribui direitos autorais relativos a obras sonoras no Brasil, deverá ser apresentado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa pelo relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE). O documento modifica aspectos do funcionamento interno da entidade.
O projeto de lei é fruto da CPI do Ecad, que terminou em abril de 2012 com o pedido de indiciamento de 15 pessoas sob a acusação de fraudes e falta de transparência. A entidade nega as acusações.
O substitutivo, por sua vez, é um documento que vem sendo discutido sigilosamente por artistas, senadores e o Ministério da Cultura (MinC), para chegar a um consenso das classes sobre a fiscalização do Ecad. O MinC enfrentava resistências de artistas para aprovar a proposta, mas conseguiu recentemente o apoio de cantores como Caetano Veloso e Roberto Carlos.
As reuniões entre artistas e políticos começou após a multa de R$ 38 milhões que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica aplicou ao Ecad e seis das nove associações que integram a entidade, sob acusação de formação de cartel e por impor barreiras à criação de novas associações de defesa dos direitos autorais de músicos. O Ecad já recorreu à acusação.
O substitutivo que será apresentado pelo senador Humberto Costa transfere ao MinC o poder de deliberar sobre a integração de novas associações ao Ecad. Hoje, quem decide isso é a própria assembleia geral da entidade, formada por representantes das nove associações que a compõem, embora duas delas não tenham direito a voto. O projeto de lei original previa a aprovação de novas associações pelo Ministério da Justiça.
Outra mudança que o substitutivo traz ao projeto de lei em tramitação é o peso do voto de cada associação na assembleia geral do Ecad, que delibera sobre aspectos como as normas gerais de cobrança de direitos autorais arrecadados.
O substitutivo estabelece que cada associação pertencente ao Ecad terá direito a voto de mesmo peso --atualmente, os votos são proporcionais à arrecadação de cada associação no ano anterior. Hoje, duas associações, a UBC e a ABRAMUS, têm juntas o equivalente a 82% dos votos.
O substitutivo também estabelece uma "Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva", a ser criado pelo MinC. O objetivo da comissão seria "promover o aprimoramento contínuo" do setor de direitos autorais no Brasil.
Procurado pela reportagem, o Ecad disse se pronunciar somente após a divulgação do conteúdo completo do texto do substitutivo. A entidade, no entanto, afirma que o projeto de lei original é "tendencioso, tecnicamente insustentável, apresenta inconstitucionalidades flagrantes" e que, portanto, "não há consenso na classe artística sobre ele".
Se aprovado, o substitutivo ao projeto de lei deve seguir à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, para depois ser votado em plenário e seguir para análise na Câmara.
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