Ministério da Transparência recomenda melhorias na Lei Rouanet
Nelson Antoine/Folhapress | ||
Agentes da PF durante Operação Boca Livre, que apura desvios na Lei Rouanet |
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) —antiga CGU (Controladoria-Geral da União)— divulgou na terça (12) a informação de que encaminhou ao MinC (Ministério da Cultura) relatório com sugestões de melhoria na execução da Lei Rouanet.
O relatório traz fatos apurados pelo MTFC a partir de exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. Entretanto, os itens no documento ainda são sigilosos, diz a nota do ministério, pois o relatório ainda será analisado pelo MinC.
O MTFC adiantou alguns pontos. Entre as recomendações estão o aprimoramento do Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), gerido pelo MinC, que disponibiliza informações sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet. Segundo o MTFC, a ferramenta ainda não dispõe dos controles adequados para gestão dos projetos e apresenta informações insuficientes sobre movimentações financeiras e prestação de contas.
Outra medida corretiva é a revisão do papel do parecerista terceirizado e o estabelecimento da qualidade necessária para a aprovação que subsidie o acompanhamento efetivo dos projetos.
Há ainda, de acordo com o MTFC, a necessidade de vedar a execução de projetos em que hajam vínculos entre os proponentes, patrocinadores e fornecedores.
AUDITORIAS
Parte do trabalho do MTFC se baseia em auditorias realizadas pelo órgão em projetos aprovados pelo MinC. Três delas foram divulgados pela Transparência.
No projeto "Baião Erudito", de 2003 —que recebeu autorização para captar R$ 245,4 mil—, o ministério concluiu que houve alteração no escopo da turnê do músico Nonato Luiz: foram modificadas as cidades onde ocorreriam os shows sem que se redimensionasse os gastos.
Além disso, o órgão apontou irregularidades na prestação de contas, bem como possível conflito de interesse —um dos sócios da empresa proponente era servidor da Sefic (Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura), braço do MinC responsável pela gestão da Lei Rouanet.
Outra auditoria foi realizada no projeto "Mostra de Moda Brasileira em Paris: Internacionalização da Criatividade, Pedro Lourenço", de 2013 —que recebeu autorização para captar R$2,8 milhões. A fiscalização apurou que houve aprovação sem análise técnica suficiente e questiona se o enquadramento do projeto nos requisitos exigidos para a concessão da renúncia fiscal.
O MTFC indaga ainda o pagamento acima da média de alguns itens do orçamento (como o do captador de recursos) e o atendimento aos quesitos de democratização do acesso (considerando que o evento ocorreu na França).
A terceira auditoria divulgada diz respeito a diversos projetos. Questiona, entre outros, a insuficiência de normativo de democratização de acesso a produtos culturais —ou, em outros termos, o preço unitário promocional acima do valor do Vale-Cultura (R$ 50)—, a indefinição da destinação dos recursos provenientes da arrecadação na cobrança de ingressos e a insuficiência no monitoramento e nas análises das prestações de conta.
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