Cade confirma que Banco do Brasil cumpre decisão sobre consignado
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou nesta quarta-feira (3) um despacho em que atesta que o Banco do Brasil está cumprindo o acordo pelo qual deve encerrar a prática de exclusividade nos contratos de empréstimos consignados no mercado.
O acordo foi assinado em outubro de 2012. Nele, o BB havia se comprometido a retirar as cláusulas de exclusividade dos contratos em 30 dias. Houve ainda o estabelecimento de um prazo de 90 dias para o BB viabilizar o sistema operacional para a entrada de outras instituições.
Foi aprovado um parecer da procuradoria-geral do Cade para acompanhamento do cumprimento do acordo, por meio de TCC (Termo de Compromisso de Cessação).
"Foi apresentado pelo BB um relatório de cumprimento das obrigações. Especificamente, estamos falando ao momento de renunciar da cláusula de exclusividade com uma série de entes públicos, informá-los da decisão e preparar o sistema de processamento das folhas para a operação de crédito consignado com outros bancos", disse o relator do despacho, conselheiro Marcos Paulo Veríssimo.
Nas últimas semanas, algumas entidades recorreram ao Cade para dizer que a prática de exclusividade permanecia nesses tipos de contratos para a concessão de empréstimos com desconto na folha de pagamento de servidores públicos.
No entanto, o Cade obteve a informação de que o problema não estaria nos bancos, mas nos órgãos públicos, como prefeituras, que ainda não regulamentaram a abertura dos contratos para a realização desses empréstimos com diversas instituições.
"O Cade recebeu, por diversos canais, reclamações de servidores que ainda não tiveram acesso a alternativas de financiamento", afirmou Veríssimo.
"Eliminamos esses obstáculos e está aqui cumprindo. O passo necessário subsequente é que cada órgão público tome a iniciativa de firmar contratos com outros bancos para que seus servidores tenham acesso a outras instituições."
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