Projeto de lei quer acabar com ação sem direito a voto de estatal
Um projeto de lei que tramita na Câmara pretende converter, no prazo de dez anos, as ações preferenciais (sem voto) das estatais em ordinárias (com voto), que costumam ter preços maiores por garantir mais direito aos acionistas minoritários.
Chamado de Lei de Responsabilidade de Estatais, o projeto prevê uma série de regras para restringir nomeações políticas, além de fixar código de conduta e funcionamento de comitês de fiscalização. A proposta passou na comissão mista do Congresso Nacional e deve seguir para o plenário da Câmara.
O mercado negocia com desconto as ações de estatais em relação a seus pares privados devido a problemas de má governança, falta de transparência e uso político em detrimento do lucro para o conjunto de acionistas.
Uma das medidas para avaliar esse desconto é quantas vezes o valor de mercado (soma de todas ações na Bolsa) supera o patrimonial (soma dos bens e ativos da empresa). No BB, por exemplo, esse múltiplo é de 0,66 —o banco é negociado na Bolsa abaixo de seu patrimônio líquido. Itaú e Bradesco são negociados a 1,61 e 1,45 vez.
A situação também aparece nas estatais estaduais: Cemig e Cesp, respectivamente as geradoras de Minas e SP, são negociadas a 0,7 e 0,65 vez, refletindo ainda as incertezas do setor.
Para Heloisa Bedicks, superintendente do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), o projeto traz avanços, mas não garante melhora na governança das estatais. O IBGC elegeu o tema como prioridade em 2015. "O problema não é falta de lei, mas cumprimento."
Na avaliação de Ricardo Almeida, professor do Insper, o prazo de dez anos para a conversão das ações criará forte instabilidade nos preços, o que pode prejudicar o investidor. "É um ruído longo e desnecessário que vai levar a muita especulação", disse.
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