Editorial: Mais um passo
Com uma resolução publicada no final de dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou novas regras para a prestação de contas dos partidos, aumentando a transparência contábil das legendas e facilitando o exame de suas movimentações financeiras.
O conjunto de normas soa tão natural e necessário que, ao menos de um ponto de vista retórico, líderes do PT e do PSDB não viram alternativa a não ser apoiá-lo.
Redigida pelo presidente do TSE, José Antonio Dias Toffoli, a medida determina que as agremiações, nas suas distintas esferas de direção, mantenham três contas bancárias, separando recursos que hoje se encontram reunidos –e confundidos– em uma única conta.
Passarão a ter registros distintos as movimentações do Fundo Partidário, aquelas referentes às doações de campanha e as relativas a verbas de outras origens, como comercialização de bens e produtos.
Além disso, os bancos deverão, a cada 30 dias, enviar à Justiça Eleitoral extratos eletrônicos, com a identificação de cada depositante. O avanço é evidente; até agora, os partidos emitiam meros demonstrativos contábeis ao final do ano, mantendo, na prática, injustificável sigilo sobre suas finanças.
A primeira prestação de contas sob essas regras será feita em abril de 2016, com um sistema digital que permite tabular e cruzar dados.
Com outra resolução, o TSE já havia coibido as chamadas doações ocultas –subterfúgio usado sobretudo por empresas a fim de esconder vínculos entre um determinado candidato e seu patrocinador.
Somadas, as normas tornam o processo eleitoral muito mais transparente. Identificar com clareza os financiadores é fundamental para compreender que interesses os eleitos pretendem defender. Além disso, torna-se mais fácil verificar, após o pleito, se um político usa prerrogativas –e verbas– públicas para retribuir o "favor".
Talvez mais importante, o incremento na fiscalização pode evitar que propinas sejam pagas na forma de doações eleitorais, como a Operação Lava Jato sugere ter ocorrido.
Ainda falta, contudo, garantir que a prestação de contas seja diária e divulgada em tempo real, pela internet. Em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", o ministro Dias Toffoli afirmou que a exposição na rede é o objetivo final.
Esse passo, entretanto, o TSE não deu; deixou a tarefa a cargo do Congresso. Vê-se que os líderes do PT e do PSDB têm a oportunidade de mostrar que seu apoio a ganhos de transparência e fiscalização nas contas partidárias não é apenas da boca para fora.
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