Comissão da Câmara aprova limite para verba indenizatória de deputados estaduais
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe limite para gastos com a divulgação e o exercício do mandato de deputados estaduais.
A aprovação faz parte de uma agenda positiva" adotada pelo Congresso em resposta à série de protestos que se espalharam pelo país nas últimas semanas.
Pela proposta, além do salário, a verba indenizatória e todas as despesas com "funcionamento, divulgação, transporte, manutenção, comunicação, contratação de pessoal dos deputados estaduais" só poderão corresponder a 75% dos valores fixados para os deputados federais.
Desde 2008, só os salários das Assembleias Legislativas estaduais são vinculados ao da Câmara dos Deputados.
O valor da cota paga pela Câmara aos deputados varia de Estado para Estado, principalmente, em razão do preço das passagens aéreas.
A PEC segue para uma comissão especial e, se aprovada, precisa passar por duas votações no plenário da Câmara, dependendo do aval de 308 dos 513 deputados.
Segundo o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), autor da proposta, a falta de uma política uniforme tem provocada grandes distorções.
"As discrepâncias nos custos da manutenção de um deputado federal e de deputados estaduais, apesar de legais, ferem a ética, comprometem a imagem de toda classe política e, sobretudo, abalam o equilíbrio das contas públicas", disse.
Em 2012, a Assembleia Legislativa do Amapá teve reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil custos com custo para despesas de gabinete, entre elas a contratação de pessoal, deslocamentos, aluguel de veículos, barcos, serviços de terceiros e entre outras. O recuou foi motivado porque houve denúncias de irregularidades nesse tipo de gasto.
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