Análise: STF não está subordinado à Corte Interamericana de Direitos Humanos
Qual a relação entre o parecer dado ontem pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a extradição de um argentino acusado de cometer tortura durante a ditadura, e a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a Lei de Anistia constitucional?
No parecer Janot entende ser possível extraditar o argentino, por dois argumentos. Primeiro, a Lei de Anistia argentina foi declarada inconstitucional. Segundo, crimes como esse são, de acordo com o direito internacional, imprescritíveis, ou seja, podem sempre ser julgados, não importa quanto tempo passe.
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Como isso se relaciona com o julgamento do STF sobre a lei de anistia, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (seção DF)?
Enquanto o primeiro caso decide sobre uma extradição, o segundo trata da validade de uma lei interna. São discussões distintas.
A ligação possível não está no caso em si, mas no fundamento, no argumento para a decisão, que foi diverso nos dois casos.
Janot se baseia na interpretação que o direito internacional dá a crimes cometidos em ditaduras. E esse é o ponto levantado pela OAB nos embargos de declaração: se o STF olhasse para a questão da anistia como Janot olhou para a discussão sobre extradição, com base no direito internacional, poderia decidir de forma diferente.
É o que foi decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, em tese, não há hierarquia entre a decisão da Corte e o Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração, no entanto, não podem modificar a decisão do STF.
PAULA SPIELER é professora da Fundação Getulio Vargas Direito Rio e ADRIANA LACOMBE COIRO é pesquisadora da Fundação Getulio Vargas Direito Rio
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