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Nova versão do Marco Civil da Internet libera venda de pacotes sem discriminar conteúdo

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A nova versão do Marco Civil da Internet divulgada nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados traz um novo texto sobre a previsão para que as teles ofereçam pacotes com velocidades diferentes.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) incluiu em seu próprio texto a determinação de que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento "a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na lei".

Desta forma, a nova versão deixa mais clara que os modelos de negócios das empresas não serão afetados desde que se siga o princípio de neutralidade da rede, utilizado para definir que o acesso a todos os sites precisa ser feito na mesma velocidade e que não podem ser vendidos pacotes específicos.

Segundo as teles, a venda de um pacote único aumentaria o valor a ser cobrado de todos os usuários e que não haveria a disponibilidade de oferecer um pacote mais barato aos usuários que necessitam de menos estrutura. Para Molon, a medida não representa nenhuma flexibilização da chamada neutralidade da rede, ponto central da proposta. Desta forma, fica liberada a venda de pacotes de acesso que não discriminem o conteúdo acessado.

"As teles vão continuar vendendo pacotes com velocidades de 1 mega, 2 megas, 10 megas, o que não pode é discriminar origem e destino e conteúdo. Dentro da velocidade que eu comprei. Tudo terá que ser tratado igual, independente de ser vídeo, voz, vir do portal a, b ou c", disse o relator. "Esse é o principio da neutralidade. Essa proibição da discriminação. O texto nunca proibiu venda de velocidades diferentes", completou Molon.

A medida atende a uma demanda das operadoras e tenta isolar o PMDB, principal bancada da Câmara que resiste à votação da proposta. O Marco Civil da Internet é uma espécie de "Constituição" da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais.

Para o PMDB, a medida ainda não resolve o principal impasse porque o texto é contraditório e proíbe a franquia de dados. Os outros dois principais pontos da proposta foram preservados por Molon. Ele manteve a previsão para que um decreto presidencial, após a aprovação da lei pelo Congresso, determine se as empresas serão obrigadas a guardar os dados dos usuários no Brasil. Segundo o governo, a medida combate monitoramento e atos de espionagem.

Também continua a previsão para que todo o conteúdo publicado na rede que envolva questões de direitos autorais seja tirado do ar após uma simples notificação --sem a necessidade de decisão judicial. Sites de vídeos, como YouTube e Vimeo, teriam de remover trechos de novelas ou programas publicados por usuários se houver um pedido da empresa dona do conteúdo.

O projeto em tramitação prevê que, em caso de recusa do site, ele se torne corresponsável pela veiculação --sendo passível de punição judicial também. A retirada, portanto, passaria a ser encarada quase como uma obrigação, e não como opção.

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