Comissão do Senado aprova restrições a candidatos à reeleição
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que obriga os candidatos à reeleição a deixarem os cargos pelo menos seis meses antes da disputa nas urnas. Pela proposta, os candidatos a presidente da República, governos estaduais e prefeituras devem renunciar às funções caso queiram disputar o mesmo cargo.
O objetivo da PEC (proposta de emenda constitucional) é impedir ou restringir o uso da máquina pública pelos candidatos com mandatos no Executivo. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, e pela Câmara, para que a regra entre em vigor.
Relator da proposta, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) disse que o governante-candidato tem uma "condição privilegiada" para desequilibrar a disputa eleitoral em seu favor –por isso o seu afastamento do cargo é necessário.
"É praticamente impossível, durante o processo eleitoral, distinguir quando o candidato à reeleição exerce as funções de chefe do Executivo e quando exerce as de candidato, o que é injusto para os demais candidatos", afirmou.
Luiz Henrique disse que, 14 anos após a emenda que aprovou a reeleição, as experiências políticas do país mostram "experiência suficiente" para concluir que a prática é "inadequada" porque favorece a "continuidade da administração".
"Ainda que o governante-candidato aja de boa fé e não abuse do seu poder ele tem uma vantagem sobre os concorrentes que fatalmente produz um favorecimento incompatível com um processo eleitoral legítimo e democrático", afirmou o senador.
O Congresso Nacional aprovou a chamada "emenda da reeleição" durante o primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A mudança na Constituição permitiu ao tucano se reeleger presidente da República, prática que antes de 1997 era vedada no país.
Autor da proposta, o ex-senador Wilson Santiago afirma ao justificar a PEC que os candidatos precisam das mesmas "armas" durante a disputa eleitoral. "É chegado o momento de corrigir essa importante lacuna do nosso sistema eleitoral", disse Santiago.
PREFEITO
A CCJ também aprovou hoje outra PEC que veda o chamado "terceiro mandato" para prefeitos, ao proibir a mudança de domicílio eleitoral no último ano do segundo mandato para os chefes das prefeituras. Na prática, a mudança permite que ele dispute o cargo em outro município mesmo reeleito, ocupando um terceiro mandato em município vizinho.
A proposta muda a Constituição ao impedir o terceiro mandato consecutivo aos que ocupam cargos no Executivo, mesmo que ele seja cumprido em outro município.
Relator da PEC, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) retirou da proposta as punições previstas originalmente para os prefeitos que efetuassem essa prática. Raupp considera "lícita" a mudança de domicílio eleitoral, por isso não pode motivar a perda do mandato.
"O que fere a Constituição é a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares", afirmou.
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